20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 19/02/2025 23:59.
14/03/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:50

Juntada de petição
09/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:39

Recebidos os autos
05/12/2024 12:39

Juntada de decisão
07/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/06/2024 01:02

Juntada de contrarrazões
20/05/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:45

Juntada de apelação
13/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:42

Juntada de petição
12/03/2024 14:52

Juntada de petição
11/03/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:09

Conclusos para julgamento
26/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:27

Juntada de petição
19/12/2023 09:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:22

Juntada de petição
18/10/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:24

Juntada de petição
21/08/2023 00:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:38

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 02:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
02/02/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 22:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/01/2023 17:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/01/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:09

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 09:35

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:35

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:08

Juntada de denúncia
07/10/2022 03:16

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 22:41

Juntada de petição
08/08/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2022 18:24

Juntada de denúncia
06/08/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:31

Juntada de denúncia
11/07/2022 09:15

Conclusos para julgamento
11/07/2022 09:15

Juntada de Certidão
19/05/2022 06:26

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:56

Juntada de denúncia
14/02/2022 20:13

Conclusos para julgamento
14/02/2022 20:12

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:07

Juntada de petição
31/01/2022 21:14

Juntada de petição
28/01/2022 13:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ação Civil Pública n.º 0803090-24.2021.8.10.0056 Autora: Anayse Susany Silva Fontenele Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12574 ) Réu: Município de Santa Inês Certifico que a réplica de id. 58762426 deu-se no prazo de lei, por conseguinte, de ordem da MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem: 1. se há provas a produzir em audiência, especificando-as, e, caso testemunhais, qualificando-as, se necessário a intimação pelo Juízo; 2. quais os pontos que entendem controversos; 3. ou requerer o julgamento antecipado do processo.

Após os autos voltarão conclusos para julgamento antecipado ou decisão de organização e saneamento do processo.

Santa Inês, MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.

Klenilton de Jesus Mendes Diretor de Secretaria
12/01/2022 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 21:12

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:00

Juntada de petição
07/01/2022 18:01

Juntada de réplica à contestação
03/12/2021 12:00

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 17/11/2021 23:59.
16/11/2021 08:44

Conclusos para despacho
16/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/11/2021 09:30 1ª Vara de Santa Inês.
12/11/2021 21:13

Juntada de protocolo
12/10/2021 23:45

Juntada de denúncia
29/09/2021 23:33

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0803090-24.2021.8.10.0056 Ação: Civil Pública [Classificação e/ou Preterição] Requerente: ANAYSE SUSANY SILVA FONTENELE e OUTROS Advogado: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12574-A) Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INÊS Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita.

Decisão de id. 53006217: De início, com fulcro no art. 293 do CPC, passo à correção, de ofício, do valor da causa.

Verifico que na exordial os autores indicaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) como valor da causa.

Porém, conforme art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, tratando-se de ação que os requerentes pleiteiam nomeação para cargo público em virtude de aprovação em concurso, em vínculo que possui tempo indeterminado, deve-se considerar, para fins de valor da causa, o valor de uma prestação anual (12 meses).

Assim, considerando que, conforme fl. 19 do Id. 51773206, o vencimento do cargo pretendido pelos requerentes é de R$ 3.305,64, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 39.667,68 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para fins de fixação da competência.

Vale ressaltar que, apesar de serem 15 requerentes (litisconsórcio ativo), o entendimento fixado no Enunciado da Fazenda Pública nº 02 do FONAJE é no sentido de que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para fins de fixação de competência, deve-se considerar os valores pretendidos pelos litisconsortes individualmente:ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Proceda-se à retificação do valor da causa no sistema.

Observo que o valor e a natureza da causa impõem a sua submissão ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º do CPC).

Em virtude do que determina o art. 15, VI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, sendo este juízo competente para processar e julgar as demandas da Fazenda Pública Estadual (LC nº 014/91, art.12, IV), tal competência estende-se à do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009).

Da análise dos autos, verifico que os documentos de Id.’s 51758012 e 51758004, que correspondem às procurações outorgadas, respectivamente, por Erica Daiane Araújo Andrade e Elson de Sousa Nunes não estão assinados pelos outorgantes.

Nos termos dos arts. 104 e 320 do CPC, a procuração outorgada ao advogado é documento indispensável à propositura da ação.

Por esse motivo, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único do CPC, determino a intimação dos mencionados requerentes, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanarem a irregularidade acima apontada, juntando aos autos procurações devidamente assinadas, sob pena de indeferimento da inicial quanto ao pedido dos referidos litisconsortes.

Por questões de celeridade e economia processual, e considerando que a documentação dos demais autores não apresenta vício, determino que o processo siga seu procedimento normal sem prejuízo do prazo acima concedido aos requerentes.

Os autores requerem a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam determinadas suas nomeações para o cargo de professor da educação infantil – cód. 323, dos quadros da Administração municipal de Santa Inês, sob a alegação de terem sido aprovadas em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital e de, por uma série de comportamentos, a Administração Pública ter demonstrado a necessidade de preenchimento de vagas suficientes para alcançar as classificações das requerentes.

São requisitos para a concessão da tutela de urgência a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, conforme art. 300 do novel Código de Processual Civil: CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em análise, entendo que é oportuno conceder ao requerido a possibilidade de apresentar justificação prévia sobre o pedido e as alegações formuladas pelas requerentes.

Considerando que o rito estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é sumaríssimo, e com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, determino, desde já, a prática dos demais atos processuais previstos na Lei n. 12.153/2009 e deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a efetivação do contraditório.

No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão.

Designo AUDIÊNCIA destinada a tentativa de CONCILIAÇÃO, ou, se não alcançada ou não admissível esta, de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para DIA 16 de novembro de 2021, às 09h30min, por videoconferência, em virtude da pandemia de Covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos.

O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dará unicamente através do navegador Google Chrome, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234.

Para qualquer dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine.

Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948.

Intimem-se os autores, advertindo-os de que as suas ausências importarão na extinção do processo sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, I, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se o requerido, para que se faça presente à audiência ora designada, advertido-o de que poderá contestar a ação até a data da audiência, nos termos do art. 27 da Lei n.12.153/2009 c/c Enunciado n. 10 do FONAJE, sob pena de revelia, mas sem os efeitos da confissão ficta (CPC, arts. 344 e 345, II).

Intime-se o requerido para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora (art. 300, § 2º do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cite-se.

Serve a presente como ofício/mandado/carta, para os devidos fins.

Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 24 de Setembro de 2021, Sexta-feira.

Dr.

SAMIR ARAUJO MOHANA PINHEIRO.

Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara.

Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Dr.

SAMIR ARAUJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara
24/09/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/11/2021 09:30 1ª Vara de Santa Inês.
24/09/2021 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2021 21:27

Conclusos para decisão
01/09/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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