11/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:53

Determinado o arquivamento
23/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:38

Recebidos os autos
19/02/2024 15:38

Juntada de despacho
24/06/2023 00:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/05/2023 16:01

Juntada de ato ordinatório
30/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:10

Juntada de petição
02/03/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
24/01/2023 20:05

Juntada de Certidão
18/01/2023 01:26

Juntada de Certidão
18/01/2023 01:26

Juntada de Certidão
17/01/2023 22:02

Juntada de volume
17/01/2023 22:02

Juntada de volume
25/10/2022 16:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/10/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0001403-61.2017.8.10.0096 (14032017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ILTAMAR DE ARAUJO PEREIRA JOSÉ ANTONIO SANTOS VILELA ( OAB 13427-MA ) ATO ORDINATORIO Finalidade: Intimação do procurador legal da parte ré, o advogado José Antônio Santos Vilela, inscrito na OAB/MA 13.427, para apresentar as CONTRARRAZÕES do acusado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP), em favor de Iltamar de Araújo Pereira.

Maracaçumé/MA, 06 de outubro de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Respondendo Resp: eliatricia
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001403-61.2017.8.10.0096 (14032017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ILTAMAR DE ARAUJO PEREIRA Processo nº 14032017 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Iltamar de Araújo Pereira Advogado: José Antônio Santos Vilela OAB/MA 13427 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos em correição.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu presentante com atribuições nesta comarca, ofereceu DENÚNCIA em face do(s) acusado(s) nomeado(s) na epígrafe imputando-lhe(s) a prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/93.

Devidamente citado o acusado ofertou resposta à acusação.

Audiência de instrução designada e realizada.

Alegações finais ofertadas por ambas as partes.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A materialidade restou comprovada através do procedimento administrativo nº 3169/2008 instaurado pelo TCE/MA no bojo do qual tem-se que o acusado, na qualidade de prefeito do município de Junco do Maranhão, no exercício de 2007, procedeu a diversas contratações diretas (fls. 03 e 04 da denúncia).

A despeito da materialidade, entendo que não restou comprovado o prejuízo ao erário e o dolo específico exigido para a configuração do tipo do art. 89 da Lei 8.666/93, qual seja a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos através do afastamento do certame licitatório.

A denúncia do Ministério Público estribou-se exclusivamente no procedimento administrativo lavrado pelo TCE/MA, tanto que a peça de ingresso limitou-se a listar as contratações que foram realizadas sem prévia licitação tal como apurado pelo TCEMA e sem tecer maiores considerações jurídicas ao final simplesmente imputou ao acusado a figura do art. 89 da Lei 8.666/93.

Nenhuma testemunha foi arrolada pelo Ministério Público na denúncia e nenhum outro documento diverso do procedimento administrativo lavrado pelo TCE/MA foi juntado àquela.

Por mais que o acusado tenha sido condenado pelo TCE/MA a ressarcir o erário, sabe-se que as decisões proferidas na esfera administrativa não vinculam automaticamente o juízo criminal, afinal de contas as instâncias são independentes.

Logo, em vez de simplesmente listar as contratações que foram realizadas sem prévia licitação, deveria o parquet ter adimplido adequadamente o seu ônus probatório, adequando os fatos à norma do art. 89 da Lei 8.666/93 e exposto precisamente no que consistiu o prejuízo ao erário.

Existiram outros licitantes habilitados? Os valores excederam a prática de mercado? Os serviços e obras não foram realizados? Nada disso foi respondido pelo Ministério Público.

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa em conjunto com a distribuição dos ônus probatórios que cabem as partes, dentre as quais o Ministério Público, este dotado do dever de comprovar a prática do crime o qual imputa ao acusado, entendo que simplesmente repetir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão não é suficiente para que se compreenda que as contratações diretas acarretaram um efetivo prejuízo ao erário.

Assim sendo, restou evidente que o parquet não adimpliu o seu ônus probatório.

Como bem entende o STJ não basta o dolo simples para a configuração da figura típica do art. 89, exige-se a intenção específica de causar prejuízo ao erário, pois, não cabe a esfera penal punir com restrição da liberdade um gestor inábil providencia esta que deve ser resguardada aquele que agiu com má-fé, desonestidade, com intenção de vilipendiar os recursos públicos.

Nestes termos trago à colação o entendimento do tribunal da cidadania: [.] Não trouxe o parquet estadual elementos capazes de sustentarem a configuração do prejuízo ao erário, tampouco da demonstração do elemento subjetivo especial da conduta do ora paciente na prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993.

A corte especial deste tribunal superior decidiu que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da lei 8.666/93 [.] STJ, HC 480533 SP. [.] Não havendo elementos acerca da ocorrência do prejuízo ou de dolo específico de causar dano ao erário, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta relativa ao delito do art. 89 da Lei 8.666/93 [.] STJ, REsp 1837365 MA.

Logo, não comprovado um efetivo prejuízo ao erário e tampouco a especial intenção de acarretar aquele resultado, a conduta praticada pelo acusado ao dispensar os certames licitatórios narrados pelo parquet na denúncia deve ser reconhecida como atípica, devendo, pois, ser absolvido (art. 386, III, CPP). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e assim o faço para ABSOLVER ILTAMAR DE ARAÚJO PEREIRA quanto ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93.

P.R.I.

Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Maracaçumé/MA, 10/02/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de Maracaçumé Resp: 183152

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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