29/07/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 17:34

Transitado em Julgado em 19/07/2024
26/07/2024 07:32

Decorrido prazo de VALMIR BARROS DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:11

Juntada de petição
27/06/2024 01:12

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:14

Decorrido prazo de VALMIR BARROS DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:34

Juntada de petição
11/06/2024 16:49

Juntada de petição
05/06/2024 00:52

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 22:23

Conclusos para julgamento
17/03/2024 05:09

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:49

Juntada de petição
15/03/2024 11:21

Juntada de petição
08/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 16:14

Outras Decisões
06/02/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/01/2023 03:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:50

Decorrido prazo de VALMIR BARROS DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
29/12/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/09/2022.
01/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 11:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:55

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 09:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
01/12/2021 16:52

Conclusos para decisão
30/11/2021 21:23

Juntada de petição
26/11/2021 11:05

Juntada de petição
23/11/2021 03:36

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806263-15.2019.8.10.0060 REQUERENTE: VALMIR BARROS DOS SANTOS Advogada do requerente: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. In casu, o autor juntou aos autos cópia do seu extrato bancário (Id. 26723459). O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.2.

Da impugnação ao Valor da Causa Insurge-se o Banco réu contra o valor dado à causa pelo demandante, sob a alegação de que atribuiu montante demasiadamente excessivo, requerendo que seja o valor da causa arbitrado com base na quantia efetivamente sacada. Sem maiores delongas, afasto a preliminar apresentada pelo reclamado, porquanto o valor atribuído à causa pelo suplicante corresponde às suas pretensões pecuniárias, ou seja, à soma do valor de seus pedidos (tanto indenização material quanto moral), conforme previsão do art. 292, VI, do CPC. 1.3.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado também opõe-se à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade. Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo. Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC). I.4.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Por fim, cadastre-se o advogado do réu no sistema PJe, quem seja, DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 16 de Novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível
19/11/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 21:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:20

Juntada de Certidão
23/10/2021 06:27

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:39

Publicado Intimação em 28/09/2021.
30/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806263-15.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR BARROS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a contestação) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,23 de setembro de 2021 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 24/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 22:18

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:10

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2020 09:52

Juntada de contestação
16/09/2020 20:36

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 15:12

Juntada de Carta ou Mandado
18/08/2020 10:57

Juntada de Certidão
01/08/2020 03:54

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 31/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:20

Juntada de petição
07/07/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 16:54

Juntada de Ato ordinatório
07/07/2020 16:52

Juntada de Certidão
16/04/2020 14:37

Juntada de petição
14/04/2020 23:03

Juntada de petição
11/02/2020 13:42

Juntada de petição
24/01/2020 17:43

Juntada de petição
13/01/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 22:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2020 22:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2020 10:41

Conclusos para despacho
18/12/2019 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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