17/03/2022 01:03

Baixa Definitiva
17/03/2022 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2022 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2022 05:44

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE ARAUJO BARROS em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 01:00

Publicado Acórdão em 16/02/2022.
16/02/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2022 10:52

Juntada de petição
01/02/2022 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 09:50

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:36

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:40

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:22

Conclusos para decisão
29/10/2021 10:22

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:55

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE ARAUJO BARROS em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:24

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE ARAUJO BARROS em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 15:26

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/09/2021 01:04

Publicado Acórdão em 28/09/2021.
28/09/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE SETEMBRO A 14 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800975-59.2016.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB: MA11099-S RECORRIDO/AUTOR: MARCOS ANDRÉ DE ARAÚJO BARROS ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA OAB: MA10439-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3978/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DISCUSSÃO.

O cerne da questão é o reconhecimento das cobranças (in)devidas.

SENTENÇA – ID. 6773399 - Pág. 1 a 7. “(...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar à parte autora, MARCOS ANDRÉ DE ARAÚJO BARROS, a importância de R$ 1.613,00 (mil seiscentos e treze reais), correspondente ao dobro dos valores indevidamente pagos a título de Seguro e Título de Capitalização, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento.” CDC.

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – VENDA CASADA.

Contrato condicionado à adesão de um seguro e de um título de capitalização, contrariando o disposto no inciso I, art. 39, do CDC, é conduta vedada, configurando-se venda casada que constitui, também, infração da ordem econômica prevista na Lei n. 12.529/2011, art. 36, § 3º, XVIII.

Por conseguinte, não é crível que qualquer que seja o fornecedor vincule seu produto ou serviço a aquisição de outros.

Repetição do indébito devida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, p. único.

DANO MORAL.

A conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, exteriorizado pelo dever anexo de lealdade, ao impor aquisição de serviço condicionado a outro.

Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame.

ENUNCIADO Nº 444 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, EMITIDO NA V JORNADA DE DIREITO CIVIL: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” devidamente comprovado.

DANO MORAL – VALOR.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Observando os critérios supracitados, o valor estabelecido na r. sentença (R$ 2.000,00 – dois mil reais) deve ser mantido.

DANO MATERIAL.

Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, aplicando-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 42, p. único.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimo Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
24/09/2021 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:02

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
16/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2021 12:10

Juntada de petição
27/08/2021 15:24

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2021 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 12:28

Recebidos os autos
15/06/2020 12:28

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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