08/03/2024 10:37

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/03/2024 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:37

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 20:07

Conhecido o recurso de LUIZA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*68-32 (APELANTE) e não-provido
08/08/2023 15:45

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
08/08/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
03/08/2023 16:26

Juntada de parecer do ministério público
25/07/2023 14:50

Juntada de petição
03/07/2023 07:56

Conclusos para julgamento
30/06/2023 15:10

Recebidos os autos
30/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/06/2023 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2023 04:01

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2023 23:59.
03/01/2023 13:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/11/2022 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2022.
29/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2022 16:52

Recebidos os autos
05/10/2022 16:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803424-76.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUIZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUIZA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
13/08/2021 10:50

Baixa Definitiva
13/08/2021 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/08/2021 10:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2021 08:47

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.
05/08/2021 08:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 09:46

Conhecido o recurso de LUIZA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*68-32 (APELANTE) e provido
13/05/2021 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 11:21

Juntada de parecer do ministério público
17/03/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 07:39

Recebidos os autos
19/02/2021 07:39

Conclusos para despacho
19/02/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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