13/05/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:51

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:33

Publicado Intimação em 03/03/2022.
08/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA RUA DO BAMBU, 689, CENTRO E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Advogado(s) do réu:Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519-A para tomar ciência SENTENÇA RETRO EM ANEXO.

S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.

Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.

DEFIRO eventual pedido de restituição da fiança recolhida, caso existente comprovante de pagamento nos autos processuais, nos termos do art. 337 do CPP: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as providências administrativas necessárias para a referida devolução perante o FERJ.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Dê-se ciência ao MP. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Março de 2022.

Eu, ALAN JORGE RODRIGUES CARVALHO Servidor(a) Judiciário(a), digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a), conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. ALAN JORGE RODRIGUES CARVALHO Servidor(a) Judiciário(a)
01/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de RAIFRAN SOUSA DE ALMEIDA em 18/10/2021 23:59.
14/10/2021 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 07:16

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:18

Decorrido prazo de RAIFRAN SOUSA DE ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 07:23

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0802064-88.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.

Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.

DEFIRO eventual pedido de restituição da fiança recolhida, caso existente comprovante de pagamento nos autos processuais, nos termos do art. 337 do CPP: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as providências administrativas necessárias para a referida devolução perante o FERJ.

Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
27/09/2021 12:12

Juntada de petição
27/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 09:44

Expedição de Mandado.
27/09/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:21

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2021 11:07

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:06

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:24

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2021 09:50 4ª Vara de Santa Inês .
05/08/2021 10:24

Homologada a Transação
24/07/2021 09:37

Juntada de protocolo
24/07/2021 09:32

Expedição de Carta precatória.
24/07/2021 06:39

Juntada de Carta precatória
21/07/2021 12:24

Juntada de petição
20/07/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 14:26

Audiência Preliminar designada para 05/08/2021 09:50 4ª Vara de Santa Inês.
01/07/2021 17:09

Juntada de petição
10/06/2021 19:51

Outras Decisões
10/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:23

Juntada de petição
08/06/2021 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 14:39

Outras Decisões
08/06/2021 13:54

Conclusos para decisão
08/06/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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