16/05/2023 15:12

Baixa Definitiva
16/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/05/2023 15:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 21:45

Juntada de petição
24/04/2023 15:47

Publicado Acórdão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 11:23

Conhecido o recurso de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO - CPF: *03.***.*32-53 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
03/04/2023 01:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 15:02

Juntada de petição
02/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 09:56

Juntada de petição
09/01/2023 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:33

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
08/11/2022 13:13

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 09:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
22/06/2022 01:44

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 06:34

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 09:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/06/2022 17:26

Recurso Extraordinário não admitido
11/03/2022 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 04:36

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO em 23/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
09/02/2022 19:28

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 01:42

Publicado Acórdão em 02/02/2022.
07/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
03/02/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 08:48

Juntada de recurso extraordinário (212)
31/01/2022 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 17:58

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO - CPF: *03.***.*32-53 (RECORRENTE)
14/12/2021 17:13

Juntada de Certidão de julgamento
14/12/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2021 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2021 23:59.
26/10/2021 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:50

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:50

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:31

Juntada de contrarrazões
06/10/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 18:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/09/2021 00:12

Publicado Intimação de acórdão em 29/09/2021.
29/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0804797-95.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO ADVOGADO(A): HELVIO HERBERT SOARES OAB: MA12801-A; ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB: MA8345-A e OZIEL VIEIRA DA SILVA OAB: MA3303-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3948/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: MILITAR.

INATIVIDADE.

ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA.

REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO.

TEMA 160 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.    RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo autor, em que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que a Lei 13.954/2019 estabeleceu que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração dos inativos, mas em nenhum momento impediu a manutenção da isenção de contribuição previdenciária recolhida nos proventos de militares, motivo pelo qual pede que seja reconhecido o seu direito adquirido a ser isento de contribuição ao FEPA.   2.    DOS MILITARES.

A CF/98 faz distinção entre servidores públicos civis e militares, de modo que essas duas espécies possuem regime jurídico distintos.

Em razão disso, não se aplica aos militares os ditames previstos na reforma da previdência, sendo aplicável o previsto na Lei 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social . 3.    TESE 160 DO STF. É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. 4.    INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Não há que se falar em direito adquirido a não incidência de contribuição ao FEPA, posto que inexiste direito adquirido a regime jurídico, uma vez que as contribuições previdenciárias são espécie de tributos.

Ademais, no caso do autor, a irredutibilidade que o mesmo alega se torna ainda mais distante, uma vez que o mesmo enquanto militar, possui regime jurídico diferenciado. 5.    ART. 24-F DA LEI 13.954.

O recorrente faz interpretação errônea do citado artigo, uma vez que o mesmo, em momento algum, estatui a possibilidade de isenção aos militares inativos, mas sim determinada a manutenção da possibilidade da concessão da da inatividade remunerada a qualquer tempo, desde que tenha cumprido os requisitos da lei vigente do ente federado ate 31/12/2019. 6.    RECURSO.

Conhecido e improvido 7.    CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 8.    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
27/09/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 15:50

Conhecido o recurso de LUIZ AUGUSTO LOUZEIRO - CPF: *03.***.*32-53 (RECORRENTE) e não-provido
16/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2021 09:25

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2021 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2021 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:25

Conclusos para despacho
28/08/2021 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:40

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 22:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:45

Recebidos os autos
16/06/2021 08:45

Conclusos para despacho
16/06/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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