TJMA - 0809332-81.2020.8.10.0040

  SEXTA CÂMARA CÍVEL   Apelação Cível nº 0809332-81.2020.8.10.0040 – PJE Apelante: Maria José Barbosa Barros.

Advogado: Dr.

Marcos Pelo Aires (OAB/MA nº 16.093).

Apelado: Município de Imperatriz.

Procurador do Município: Dr.

Márcio Antonio Cortez Barros Dias.

Procuradora de Justiça: Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria José Barbosa Barros em face do Município de Imperatriz, em irresignação à sentença (ID 9636404) prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança de 1/3 de férias em epígrafe, que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente público municipal a pagar à parte autora os valores referentes ao “ adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018.”  Acrescido sobre esses valores correção monetária e juros de mora, calculados nos termos do art. 1ºF, da Lei nº 9.494/1997.

Outrossim, condenou o Município ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID 9636407) a servidora aduz, em resumo, que a sentença deve ser reformada para incluir na condenação, imposta ao ente público municipal, os valores relativos as férias do período aquisito compreendido entre 2019 e 2020, conforme requerido na exordial.

Pugna, desse modo, que seja provido o recurso.

Contrarrazões do Munícipio apelado (ID 9636410) rechaçando as teses recursais.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 112830684), manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório.

Decisão.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível.

Consoante acima relatado, o presente recurso põe em análise a sentença a quo, em que o d. julgador de base, condenou a municipalidade de Imperatriz a pagar para a servidora apelada, professora do quadro funcional municipal, os valores relativos ao terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, com os acréscimos de juros e correção monetária.

Irresignada com os termos do decisum, a servidora interpôs o presente recurso pugnando pela sua reforma, no sentido de incluir na condenação os valores relativos as férias do período aquisito compreendido entre 2019 e 2020.

Com razão em parte a recorrente.

Senão vejamos: Do compulsar dos autos tem-se que o presente feito trata do pleito exordial de reconhecimento do direito da servidora, ora apelante, à percepção das verbas relativas ao terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, uma vez que o Município de Imperatriz só vem pagando o terço sobre 30 (trinta) dias férias.

Assim, o julgador do feito reconheceu o direito pleiteado pela servidora, não obstante não tenha considerado todo período requerido na exordial.

Inicialmente, importa lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e, nesse sentido, o inciso XVII desse artigo preceitua o direito ao “gozo de férias anuais remuneratórias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Tratando, ainda, sobre o tema dos direitos trabalhistas, o art. 39, § 3º da CF, em seu inciso XVII[1], possibilita aos entes federados instituírem, no âmbito de suas competências, legislação que estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Nesse passo, constata-se dos autos e dos termos da sentença, que o Município reclamado editou a Lei Municipal nº 1.601/2015 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imperatriz), estabelecendo, entre outros institutos, o gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais pelos professores, sendo 30 dias após o término do primeiro semestre escolar, e 15 dias após o término do ano letivo, com a consequente percepção dos valores referentes ao terço, calculado sobre todo o período de gozo, como se vê da redação dos artigos 30 e 32, dessa prefalada lei municipal, in verbis:   Art. 30 -Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar. (destaquei).   Art. 32 -Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo de Professor da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. (destaquei)   Diante desse quadro, mostra-se patente que a legislação municipal precitada, em harmonia com o art. 7º, XVIII, da CF, prevê o pagamento, aos servidores integrantes do quadro do magistério de Imperatriz, ai incluso a recorrida, do mencionado terço adicional sobre todo o período de férias - quarenta e cinco dias -, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Ocorre que, o direito de gozo de 45 dias de férias para a categoria do magistério da municipalidade apelante, está previsto em norma do Estatuto do magistério, que se encontra em vigor, e, não apresenta nenhuma incorreção, obscuridade ou irregularidade, sendo precisa quanto a sua forma e conteúdo, restando clara a intenção do legislador municipal de estabelecer aos professores da municipalidade de Imperatriz direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, com o respectivo terço adicional, conforme insculpido no precitado art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Logo, é de se concluir que a municipalidade não se desincumbiu do ônus de demonstrar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC[2], ou seja, não há nos autos, a negativa de prestação do labor da servidora recorrida, nem a prova do adimplemento dos valores cobrados, bem assim, que a supressão das verbas se amparou em razões legalmente albergadas.

Resultando daí, a condenação para que o ente municipal realize o pagamento das verbas devidas, como bem reconheceu o d. magistrado a quo.

Por sua vez, a apelante demonstra de forma satisfatória seu direito à percepção das verbas em exame, uma vez que é servidora da municipalidade reclamada, exercendo o cargo de professora, e, não vem percebendo o adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias de férias, mas somente sobre 30 dias, conforme os documentos acostados a inicial, desincumbindo-se, assim, do encargo que lhe cabia comprovar, conforme disposto no art. 373, I, do CPC[3].

Destarte, mostra-se acertado reconhecer o direito da servidora ao recebimento das diferenças relativas ao terço de férias, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento das diferenças retroativas, relativo ao período aquisitivo de 2015 até 2019, conforme requerido à inicial e pleiteado nas razões do apelo, devendo ser observada a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos da propositura da ação, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, impondo, por esse motivo, ser realizada parcial reforma no comando sentencial, para incluir na condenação também o período aquisitivo referente a ano de 2019, nos termos do art. 54, §2ª, da Lei nº 1.593/2015. É nesse sentido o pacífico entendimento do e.

Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se vê abaixo, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório – 1.

Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea ‘a’ do inc.

III do art. 102 da Constituição da República. 2.

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: ‘APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito à férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF. [...].

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc.

XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. […] Tenho que o recurso não merece acolhida.

Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus.

Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4.

No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão.

Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso’ (ARE 649.109, Rel.

Min.

Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011).

A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7.

Pelo exposto, nego seguimento a este agravo” (STF, ARE 714.082, Decisão Monocrática, Rela.

Minª.

Carmém Lúcia DJe 18.10.2012, transitada em julgado em 31.10.2012) (destaquei).   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.

Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS.CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE.

Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM.

Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento"(STF, AO 609, Segunda Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio, J. em 06/04/2001).   Sobre a matéria, é na mesma linha a jurisprudência deste c.

Tribunal de Justiça do Maranhão, como mostram os arestos seguintes: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

APELO IMPROVIDO.

I - No caso dos autos, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todo os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral.

Preliminar rejeitada.

II – De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Barra do Corda.

III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

Apelo improvido. (TJMA, AP nº 0800019-09.2018.8.10.0027 – Barra do Corda, 5ª Câmara Cível, Rel.

Des.

José Ribamar Castro, J. em 27/05/2019). (destaquei).   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos profissionais do magistério do Município de Barra do Corda.

II.

A Lei Municipal 005/2011 prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias aos profissionais do magistério, sendo que a previsão constitucional do terço de férias não limita o adicional ao período de 30 (trinta) dias.

III.

Recurso de apelação não provido, de acordo com o parecer ministerial.(TJMA, AP nº 0800080-64.2018.8.10.0027 – Barra do Corda, 2ª Câmara Cível, Rela.

Desa.

Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, J. em 11/06/2019). (destaquei).   PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

No caso dos autos, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todo os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral.

Preliminar rejeitada.

II.

De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Barra do Corda.

III.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA, AP nº 0800057-21.2018.8.10.0027 – Barra do Corda, 5ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Raimundo José Barbosa de Sousa, J. em 22/07/2019). (destaquei).   REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Codó.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança da verba relativa ao terço adicional de férias, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

III - Remessa desprovida. (TJMA, AP nº 0802501-40.2017.8.10.0034, 4ª C.

Cível, Rel.

Des.

Marcelino Chaves Everton, J. em 07/05/2019). (destaquei).   Impõe observar, ainda, que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não definiu com acerto os índices de atualização do valor condenado, referente aos juros de mora e correção monetária.

Assim, por se tratar de questão de ordem pública, nada impede que o Tribunal, dentro de seu poder/dever de rever as decisões judiciais, possa sanar essa omissão, de ofício, complementando a sentença, sem que isto signifique reformatio in pejus, conforme entendimento exarado pelo e.

STJ, em várias ocasiões, a exemplo o acórdão exarado no EDcl no EDcl no REsp nº. 998.935/DF, julgado em 22/02/2011.

No caso de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, da data das parcelas, e, os juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1ºF, da Lei nº. 9.494/1997[4] (com as alterações incluídas pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 de 30/06/2009), contado da citação.

Por fim, ao lastro do inciso IV, letra a, do artigo 932 do CPC[5], cabe o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a sentença está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, da própria orientação constante da Súmula nº 568, do STJ, prevê que; “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", devendo-se, assim, prestigiar os princípios da economia e celeridade processuais e de que casos idênticos devem ter o mesmo desfecho, por questão de lógica, racionalidade e justiça.

Portanto, mostra-se possível a revisão deste decisum à luz do prelado inciso IV, letra a, do artigo 932 do CPC, sendo, assim, totalmente desnecessário o seu julgamento perante o Órgão Colegiado.

Do exposto, uma vez que a sentença está fundamentada em posicionamento similar ao entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO, para que seja reformada a sentença, tão somente, para determinar a inclusão na condenação imposta ao ente municipal, do pagamento referente ao período aquisitivo de férias relativo ao ano de 2019, e, DE OFÍCIO, complemento a sentença para determinar que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-e, a partir da data das diferenças, e os juros de mora calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1ºF, da Lei nº. 9.494/1997 (com as alterações incluídas pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 de 30/06/2009), mantendo os demais termos da sentença a quo.

Determino, outrossim, a retificação da autuação da presente ação, para que conste corretamente as partes nos polos ativo e passivo do feito, com os respectivos procuradores.

Transcorrido in albis o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se ao arquivamento dos autos e à respectiva baixa ao primeiro grau.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

São Luís (MA), 23 de setembro de 2021.   Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA    [1]          CF/88.Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.                 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [2]              CPC, Art. 373.

O ônus da prova incumbe:                 II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3]          CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe:                 I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [4]Lei n.º 11.960/2009, Art. 5º - O art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. [5] Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;