TJMA - 0802008-18.2020.8.10.0015

  COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0802008-18.2020.8.10.0015 RECORRENTE: SILVANA DOS SANTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4916/2021-1 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT.

DIFERENÇA INDEVIDA.

A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, NOS TERMOS NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009.

SÚMULA 474 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por maioria, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida nos termos de sua fundamentação.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos.

Acompanhou o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Voto divergente da Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator     RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO   Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Complementação de Seguro DPVAT, proposta por SILVANA DOS SANTOS LIMA em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 12/12/2017, causando na autora “debilidade permanente do membro superior direito”, laudo em ID de nº 10155274 - Pág. 1.

A sentença, de ID nº 10155301, julgou improcedente o pedido da inicial, com base nos seguintes termos: [...]Diante do exposto, pelos motivos supramencionados, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, por não remanescer saldo a ser pago, além do valor pago administrativamente. […] Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, no qual (ID de nº 10155305) sustenta que a indenização foi paga administrativamente, mas sem observar a tabela anexa à Lei 11.945/09.

Assim, entende que o valor da indenização merece ser pago no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Contrarrazões em ID nº 10155308. É o breve relatório, decido.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Na espécie, pretende o recorrente obter complementação de indenização securitária do DPVAT, vez que recebeu administrativamente a importância de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de pagamento em ID de nº 10155279 - Pág. 2.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 com as alterações incluídas pela Lei nº 11.945, de 2009, bem como a Súmula nº 474 do STJ, cumpre ao magistrado utilizar do critério de proporcionalidade para fixar a indenização, norteado pelas lesões sofridas e, principalmente, pela debilidade delas decorrente, conforme o caso concreto.

Constata-se que do acidente resultou “debilidade permanente do membro superior direito”, sendo pontuado ainda que resultou em debilidade funcional incompleta permanente com repercussão intensa dos movimentos do membro superior direito (laudo do IML em ID nº 10155274 - Pág. 1).

Neste diapasão, para a perda anatômica e/ou funcional completa do membro superior direito, a tabela da Lei nº. 11.945/2009 estabelece que o valor da indenização corresponderá a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Por conseguinte, considerando que o caso se trata de invalidez parcial incompleta e que as perdas da autora/recorrente possuem repercussão de natureza intensa, conforme atestado no laudo pericial elaborado pelo IML, o montante de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) comporta redução proporcional de 75% para a lesão (intensa), devendo a indenização ser fixada em R$7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Constatou-se que efetivamente houve o pagamento administrativo do seguro obrigatório no montante de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pela seguradora em 24/07/2020 (ID de nº 10155279 - Pág. 2).

Dessa forma, considerando que a parte autora recebeu administrativamente o valor devido, não há que se falar em direito à complementação de indenização, como bem analisado pelo juiz sentenciante.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença recorrida.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios do autor arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator