07/12/2022 15:16

Baixa Definitiva
07/12/2022 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 15:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:13

Juntada de Certidão
07/12/2022 05:19

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:37

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0802901-24.2021.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): DONALTON MENESES DA SILVA – OAB/MA 9642 RELATOR (A): JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 1252/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE REAVISO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Alega a autora que teve o serviço de energia elétrica interrompido na sua residência de forma indevida, uma vez que fora efetivado sem reaviso de vencimento.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de dano indenizável. 2 – Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, a conduta da empresa se mostrou abusiva, pois, embora a recorrida tenha efetuado o pagamento da fatura do mês 05/2021 com atraso, a recorrente não demonstrou que a suspensão do serviço foi precedida de reaviso de vencimento. 3 – In casu, a responsabilidade da empresa é objetiva, em decorrência do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que, não se desincumbindo de provar a culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, a empresa mantém a responsabilidade pelo prejuízo imaterial causado, decorrente da inadequada prestação de serviço, ou melhor, da suspensão abusiva do seu fornecimento. 4 – Impende frisar que o procedimento de suspensão por inadimplemento deve ser realizado de acordo com o art. 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época, cabendo à empresa a comprovação efetiva da notificação do consumidor acerca da suspensão do serviço com antecedência mínima de quinze dias, o que não ficou comprovado nos autos. 5 – Assim, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízo de ordem imaterial à recorrida, na medida em que houve a interrupção de um serviço essencial de forma abusiva.

Nada obstante, entendo que o valor indenizatório arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra excessivo ante as particularidades do caso concreto (corte sem reaviso e dois dias para religação), de modo que a indenização deve ser reduzida ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6 – Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas processuais regularmente recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para reduzir o valor do dano moral ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de novembro de 2022.

Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)
09/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:11

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REQUERENTE) e provido em parte
07/11/2022 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2022 04:37

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 20/10/2022 06:00.
21/10/2022 04:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 20/10/2022 06:00.
17/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0802901-24.2021.8.10.0031 Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Recorrido: ANDREIA SILVA DA CONCEICAO Advogado: DONALTON MENESES DA SILVA OAB: MA9642-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 04.11.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 11 de outubro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
13/10/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:24

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 11:52

Recebidos os autos
14/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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