04/11/2021 13:08

Baixa Definitiva
04/11/2021 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2021 10:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/10/2021 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 01:46

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:07

Juntada de petição
30/09/2021 01:15

Publicado Acórdão em 30/09/2021.
30/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 9058792 NO RECURSO INOMINADO Nº 0800708-07.2018.8.10.0010 EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A EMBARGADO: CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4931/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ERRO MATERIAL.

DPVAT.

VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE PERDA DA LESÃO.

ERRO MATERIAL CORRIGIDO.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A contra o acórdão de ID nº 4.796/2020-1, que deu provimento ao recurso do réu para reformar a sentença devastada.

Afirma a embargante padecer de erro material a sentença embargada, sob a seguinte justificativa: “Ocorre que, muito embora esta Colenda Turma Recursal tenha, brilhantemente, reconhecido o correto grau de perda da lesão, qual seja, leve (25%), incorreu em erro material quando da realização do cálculo” Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar o alegado equívoco. É o breve relatório, decido.

Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95.

No caso vertente, em que o fundamento recursal é a existência de erro material, foi constatado que, de fato, contém erro material no julgado ao passo que 25% de R$ 9.450,00 resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e não R$ 2.437,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), como fora fixado no acórdão.

Por essa razão, a indenização devida ao embargado é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve ter o erro material corrigido.

Diante do exposto, acolho os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a decisão.

Sendo assim, onde consta o valor da indenização de R$ 2.437,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), deve passar a ser lido: R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A parte final do voto passa a ter o seguinte teor: “Parte-se para segunda etapa, que consiste na mensuração do grau da perda funcional (art. 3º, § 1º, inciso II).

O perito mensurou como debilidade leve do membro inferior esquerdo com restrição de sua capacidade de sobrepeso, conforme a descrição do laudo do IML.

Assim, aplicando-se o percentual de 25% sobre R$ 9.450,00, a parte autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Logo, a sentença merece ser reformada para reduzir o valor da condenação para R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a fim de aplicar o disposto no artigo 3º da Lei nº. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.482/2007 e Lei n°. 11.945/2009. [...] Pelo exposto, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, na forma acima indicada. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
28/09/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2021 07:58

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2021 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 13:08

Juntada de Certidão
24/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2021 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:42

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:42

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:03

Publicado Intimação em 08/02/2021.
05/02/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 06:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 18:30

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRENTE) e provido
28/10/2020 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado
13/10/2020 08:49

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:28

Incluído em pauta para 21/10/2020 15:00:00 Sala de Sessão Virtual 1ª Turma Recursal SLZ.
25/09/2020 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 10:20

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:04

Recebidos os autos
10/07/2019 16:04

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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