TJMA - 0800752-40.2021.8.10.0036

1ª instância - 1ª Vara de Estreito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ESTREITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVIN BRITO OLIVEIRA

CPF *60.***.*87-99

NAIRON MOREIRA ABREU

CPF *24.***.*84-53

LEANDRO SOUSA PEDROSA

CPF *70.***.*70-20

Advogados

ORLEANO MENDES DA SILVA JUNIOR

OAB: 9230/TO

CPF *59.***.*09-80

ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA

OAB: 15044/MA

CPF *74.***.*37-68

PEDRO ALVES DE GOUVEIA NETO

OAB: 20643/MA

CPF *68.***.*28-49

LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA

OAB: 14553/MA

CPF *41.***.*51-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 13:01

    Juntada de intimação

  • 15/05/2024 15:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/05/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:59

    Juntada de despacho

  • 02/09/2022 12:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/09/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2022 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 19:43

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Estreito em 22/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 15:15

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 15:13

    Juntada de contrarrazões

  • 26/08/2022 15:05

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:23

    Juntada de apelação

  • 15/08/2022 14:32

    Juntada de protocolo

  • 11/08/2022 19:22

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Estreito em 09/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 09:09

    Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 05/08/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2022 22:41

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:37

    Transitado em Julgado em 25/07/2022

  • 01/08/2022 17:47

    Juntada de termo de juntada

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de petição

  • 30/07/2022 21:48

    Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA em 25/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 19:35

    Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 25/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 17:30

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE GOUVEIA NETO em 25/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 14:43

    Decorrido prazo de NAIRON MOREIRA ABREU em 25/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 22:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 22:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 22:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 22:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 21:57

    Juntada de Certidão de juntada

  • 29/07/2022 20:53

    Concedida a prisão domiciliar

  • 29/07/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:01

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 15:45

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 11:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2022 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2022 21:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/07/2022 20:23

    Juntada de petição

  • 25/07/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:52

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 15:41

    Juntada de diligência

  • 18/07/2022 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 15:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/07/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 15:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/07/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 15:32

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/07/2022 00:58

    Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2022.

  • 17/07/2022 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 15/07/2022 16:11

    Juntada de petição

  • 14/07/2022 15:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:02

    Juntada de Carta precatória

  • 14/07/2022 13:57

    Juntada de Carta precatória

  • 14/07/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2022 10:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 00:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/07/2022 09:51

    Juntada de termo

  • 04/04/2022 14:56

    Juntada de protocolo

  • 18/10/2021 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 01:39

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 04:39

    Decorrido prazo de ORLEANO MENDES DA SILVA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 04:39

    Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA em 13/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 01:31

    Decorrido prazo de ORLEANO MENDES DA SILVA JUNIOR em 04/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE GOUVEIA NETO em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 21:17

    Decorrido prazo de ORLEANO MENDES DA SILVA JUNIOR em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 20:29

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE GOUVEIA NETO em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 14:30

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE GOUVEIA NETO em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 14:29

    Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA em 04/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 14:10

    Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2021.

  • 30/09/2021 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 28/09/2021 23:11

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 16:35

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/09/2021 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2021 17:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/09/2021 17:32

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 08:30 1ª Vara de Estreito.

  • 26/09/2021 17:32

    Outras Decisões

  • 21/09/2021 09:51

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Estreito em 20/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 22:10

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:07

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 20:02

    Juntada de protocolo

  • 09/09/2021 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 15:36

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 12:15

    Juntada de termo

  • 08/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 11:30

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 09:21

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2021 22:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 08:30 1ª Vara de Estreito.

  • 06/09/2021 19:50

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2021 08:30 1ª Vara de Estreito.

  • 06/09/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 09:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2021 08:30 1ª Vara de Estreito.

  • 26/08/2021 18:29

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 21:19

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2021 09:12

    Juntada de petição criminal

  • 12/08/2021 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 14:06

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 13:54

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 13:50

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 13:45

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 00:46

    Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 22:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 22:08

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2021 16:26

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2021 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 14:36

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 13:14

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 08:11

    Juntada de Carta precatória

  • 06/08/2021 16:23

    Recebida a denúncia contra NAIRON MOREIRA ABREU - CPF: *24.***.*84-53 (FLAGRANTEADO)

  • 06/08/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:20

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 09:36

    Juntada de petição criminal

  • 30/07/2021 09:29

    Juntada de contestação

  • 27/07/2021 10:04

    Publicado Intimação em 23/07/2021.

  • 27/07/2021 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 25/07/2021 20:50

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 16:59

    Juntada de cópia de decisão

  • 22/07/2021 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2021 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 06:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:15

    Juntada de petição

  • 05/07/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 18:23

    Juntada de Carta precatória

  • 24/06/2021 20:20

    Outras Decisões

  • 23/06/2021 10:12

    Juntada de petição

  • 23/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:42

    Juntada de termo

  • 17/06/2021 10:09

    Juntada de petição criminal

  • 11/06/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/06/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 11/06/2021 17:20

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 11/06/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:40

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 19:58

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 07/06/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 21:29

    Juntada de pedido de revogação de prisão provisória

  • 29/05/2021 21:25

    Juntada de petição

  • 29/05/2021 21:23

    Juntada de petição

  • 19/05/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:20

    Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:33

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 17/05/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 15/05/2021 23:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 23:12

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 23:07

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 22:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 22:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 22:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2021 22:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 20:37

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 14/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 22:40

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 20:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 20:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alvará de Soltura • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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