26/10/2021 13:57

Baixa Definitiva
26/10/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/10/2021 16:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/10/2021 16:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 20:12

Juntada de protocolo
30/09/2021 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0000541-57.2016.8.10.0086 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS RECORRENTE: MARISTELA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: PATRÍCIA CARNEIRO CORRÊA RODRIGUES (OAB/MA 14.001) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Maristela da Silva Andrade, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Sexta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 037270/2019. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer e cobrança proposta pela recorrente em face do Estado do Maranhão, aduzindo, em síntese, que faz jus à incorporação em seus proventos da função gratificada de diretora adjunta, exercido entre 1998 e 2009 em escola do município de Esperantinópolis, não paga pelo órgão público.

Submetida a julgamento, referida ação foi julgada procedente pelo juízo a quo, consoante sentença ID 1148596 (Págs. 100-103). Dessa decisão o recorrido apelou e, à unanimidade, o recurso foi provido, nos termos do Acórdão ID 11498597 (Págs. 48-55).

Restou consignado na decisão objurgada o seguinte entendimento: “com a edição da EC nº 20/98, a apelada ainda não havia preenchido os requisitos para a aposentação, razão pela qual não possuía direito à implementação em seus proventos da gratificação de diretor da escola.” Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação ao art. 5º XXXVI, da CF. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 12593974. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no que se refere à violação do artigo supracitado, é cediço que não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 23 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/09/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 16:19

Recurso Especial não admitido
21/09/2021 15:53

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:53

Juntada de termo
21/09/2021 15:46

Juntada de contrarrazões
10/08/2021 04:43

Decorrido prazo de RICARDO GAMA PESTANA em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 09:01

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/08/2021 08:46

Juntada de Certidão
28/07/2021 09:52

Juntada de recurso especial (213)
28/07/2021 09:44

Juntada de petição
20/07/2021 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 08:01

Recebidos os autos
20/07/2021 08:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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