TJMA - 0855139-18.2018.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA SA SILVA

CPF *49.***.*20-06

Advogados

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 11627/MA

CPF *22.***.*41-83

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2022 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 09:30

    Transitado em Julgado em 07/02/2022

  • 26/01/2022 15:45

    Juntada de petição

  • 26/01/2022 15:02

    Juntada de petição

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0855139-18.2018.8.10.0001 REQUERENTE: RAIMUNDA SA SILVA   ADVOGADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES OAB: MA11627  SENTENÇA: Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por RAIMUNDA SA SILVA, objetivando autorização judicial para levantamento de valores referentes a processo que teria tramitado na 5ª Vara Federal em nome de ANTONIO BARROS SILVA, falecido em 11.01.2013.

    Acompanham a inicial documentos.

    Requisitadas informações sobre eventuais valores existentes em nome do de cujus, constata-se que teriam sido devolvidos para conta única do tesouro em agosto de 2020 (ID nº 35591771), devendo os sucessores providenciarem as medidas que reputarem de direito.

    Intimada, a autora requereu a suspensão do processo até "a expedição de nova RPV pelo juízo federal" (ID nº 47523860), o que restou indeferido (ID nº 52690230). É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    No caso em exame, a requerente postula alvará judicial de eventuais valores referentes a RPV ainda não disponibilizados, Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para postular em juízo é necessário ter interesse.

    De acordo com a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Direito Processual Civil.

    São Paulo: Atlas. 2012): "O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

    Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada.[...] o processo não pode ser utilizado para mera consulta[...]".

    Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação. É a falta de uma ou mais condições da ação.

    São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI).

    O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação.

    A conseqüência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)".

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, podendo a parte ingressar com novo pedido assim que disponibilizados os valores pleiteados.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

    São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021.

    Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 17/01/2022 07:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2021 21:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/11/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:25

    Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 07/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:19

    Publicado Intimação em 30/09/2021.

  • 01/10/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0855139-18.2018.8.10.0001 REQUERENTE: RAIMUNDA SA SILVA ADVOGADO:  GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES OAB: MA11627 DESPACHO:1- Cuida-se de pedido de alvará de levantamento de valor não há nenhum valor a ser liberado nestes autos.

    Destarte, não acolho o pedido de suspensão devendo a requerente quando tiver prova da disponibilidade renovar o presente pedido.2- Publique-se.São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO         Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 28/09/2021 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:43

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 00:09

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 02/06/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 01:55

    Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 15/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 01:53

    Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 15/04/2021 23:59:59.

  • 15/10/2020 00:07

    Publicado Intimação em 15/10/2020.

  • 15/10/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/10/2020 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2020 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 03:23

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 03:22

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 01:48

    Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 01/07/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 14:41

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 16/06/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 12:57

    Decorrido prazo de 5ª Vara Federal do Maranhão em 06/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 02:23

    Decorrido prazo de 5ª Vara Federal do Maranhão em 06/05/2020 23:59:59.

  • 17/03/2020 08:47

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 17/03/2020 08:44

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2019 00:54

    Decorrido prazo de 5ª VARA JUSTIÇA FEDERAL SÃO LUÍS em 04/10/2019 23:59:59.

  • 21/09/2019 07:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2019 07:34

    Juntada de diligência

  • 03/09/2019 10:03

    Mandado devolvido dependência

  • 03/09/2019 10:03

    Juntada de diligência

  • 30/08/2019 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2019 16:43

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2019 16:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/04/2019 05:27

    Decorrido prazo de 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão em 25/03/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 05:26

    Decorrido prazo de 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão em 25/03/2019 23:59:59.

  • 13/02/2019 09:33

    Expedição de Informações pessoalmente

  • 13/11/2018 14:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/11/2018 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 15:50

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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