10/03/2022 13:59

Baixa Definitiva
10/03/2022 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 06:57

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA BARROS em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2021.
16/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809547-57.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO (OAB).

APELADA: MARIA DE JESUS PEREIRA BARROS.

ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR.

REJEIÇÃO.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

O autor, ora apelado, formulou pedido certo e determinado, não havendo impedimento para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, razão pela qual a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar.

II.

No mérito, deve ser reconhecido o direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias devidos aos profissionais do magistério do Município de Imperatriz, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte.

III.

Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos a Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE JESUS PEREIRA BARROS.

A referida sentença julgou procedente os pedidos e condenou o Município Apelante ao pagamento do terço constitucional correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, bem como ao retroativo dos abonos salariais não pagos, nos anos de 2015 e 2018, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Nas razões do recurso, o apelante suscita que os 15 dias dos 45 citados pela parte apelada como período de férias, trata-se, na verdade, de recesso escolar, bem como sustenta não haver previsão legal para a incidência do terço constitucional sobre esse período.

Alega que os professores da rede municipal de ensino possuem apenas 30 (trinta) dias de férias, e não 45 (quarenta e cinco), tendo em vista que os 15 (quinze) do mês de julho são a título de recesso.

Alega que os professores de rede municipal possuem apenas 30 (trinta) dias de férias e não 45 (quarenta e cinco), eis que a diferença de 15 (quinze) dias é relativo ao recesso no mês de julho, por conta do calendário escolar.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção da condenação.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

No caso em análise, a questão é saber se o terço constitucional devido ao apelado, professor da rede de ensino do Município de Imperatriz, deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias de férias. É previsão expressa da Lei nº 1.601/2015 do Município de Imperatriz prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos profissionais do magistério, inclusive com o pagamento do respectivo terço constitucional.

Eis o dispositivo: Art. 30 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar.

Art. 32 - Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo de Professor da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República deve incidir sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito.[1] Sendo assim, a apelada faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na legislação municipal e já reconhecido em precedentes desta Corte.

Confira-se: EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

No caso dos autos, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todo os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral.

Preliminar rejeitada.

II.

De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os III.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

QUINTA CÂMARA CÍVEL.

SESSÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800057- 21.2018.8.10.0027.

RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa).

Vale registrar, por fim, que o servidor faz jus às verbas cobradas em face do ente municipal, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC).

Portanto, a sentença condenatória encontra-se em consonância com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

Determino, de ofício, que seja a condenação seja acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos a contar da citação, ex vi da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 13 de dezembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

Relatora 1 ARE 714082, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012.
13/12/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
09/12/2021 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 12:28

Juntada de parecer do ministério público
27/11/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/11/2021 23:59.
21/10/2021 03:03

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809547-57.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO (OAB).

APELADA: MARIA DE JESUS PEREIRA BARROS.

ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Defiro o pedido da Procuradoria Geral de Justiça, de id. 12709456, convertendo o feito em diligência, para que o Município de Imperatriz seja intimado para se manifestar sobre o julgamento dos embargos de declaração de id. 12488991, tendo em vista que modificou a sentença recorrida.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 19 de outubro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
19/10/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2021 11:54

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809547-57.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO (OAB).

APELADA: MARIA DE JESUS PEREIRA BARROS.

ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Processo recebido no dia 15 de setembro de 2021.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

O Apelado apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 27 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
27/09/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:48

Recebidos os autos
15/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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