12/06/2025 16:01

Juntada de petição
03/02/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 14:50

Determinado o arquivamento
02/02/2022 11:08

Conclusos para decisão
24/11/2021 04:22

Decorrido prazo de LUIS INACIO DA CUNHA em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 10:19

Juntada de Certidão
06/10/2021 01:22

Decorrido prazo de LUIS INACIO DA CUNHA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 20:38

Decorrido prazo de LUIS INACIO DA CUNHA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:14

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0000634-42.2018.8.10.0056 S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.

Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.

DEFIRO eventual pedido de restituição da fiança recolhida, caso existente comprovante de pagamento nos autos processuais, nos termos do art. 337 do CPP: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as providências administrativas necessárias para a referida devolução perante o FERJ.

Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
27/09/2021 15:55

Juntada de petição
27/09/2021 14:01

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:48

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2021 12:22

Conclusos para julgamento
23/08/2021 11:53

Juntada de petição
20/08/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 10:02

Juntada de petição
05/08/2021 17:12

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2021 10:30 4ª Vara de Santa Inês .
05/08/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:28

Juntada de petição
02/08/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 10:20

Juntada de petição
02/08/2021 10:16

Juntada de petição
12/07/2021 12:26

Juntada de protocolo
12/07/2021 12:03

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 17:09

Juntada de Carta precatória
09/07/2021 15:39

Juntada de petição
09/07/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 14:53

Audiência Preliminar designada para 05/08/2021 10:30 4ª Vara de Santa Inês.
09/07/2021 14:50

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:18

Recebidos os autos
05/07/2021 13:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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