19/01/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 15:14

Transitado em Julgado em 15/12/2021
20/12/2021 21:43

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 15/12/2021 23:59.
20/12/2021 21:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 08:32

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
30/11/2021 08:31

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:23

Audiência Una realizada para 24/11/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos.
25/11/2021 12:23

Extinto o processo por desistência
24/11/2021 21:59

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
24/11/2021 09:19

Juntada de petição
23/11/2021 15:07

Juntada de petição
04/11/2021 06:54

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA COMARCA DE URBANO SANTOS-MA AVENIDA MANOEL INACIO, 180, CENTRO, e-mail [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0801152-73.2020.8.10.0138 REQUERENTE: ROSA DA SILVA SANTOS, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO/AUDIÊNCIA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: REDESIGNAR Audiência de Una, no dia 24/11/2021 09:00 horas, que será realizada por meio do sistema de videoconferência mediante o acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/vara1usan ou https://vc.tjma.jus.br/vara1usan2.

Usuário: nome da parte; Senha: tjma1234.

Dúvidas serão esclarecidas pelo whatsapp institucional nº (98) 98570-9721, e, para constar, lavro este termo para que seja cumprido conforme ID 49762980. ESTE ATO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO E OFICIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Dado e passado nesta cidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021. ALCIONEIDE ALMEIDA RAMOS Diretor de Secretaria
28/10/2021 16:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 13:19

Juntada de Ofício
27/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:36

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:34

Audiência Una designada para 24/11/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos.
18/10/2021 14:41

Juntada de petição
23/09/2021 17:28

Juntada de petição
29/07/2021 23:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:31

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:56

Juntada de petição
07/06/2021 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/06/2021 09:30 Vara Única de Urbano Santos .
01/06/2021 18:06

Juntada de petição
01/06/2021 13:49

Juntada de petição
27/05/2021 15:12

Juntada de petição
25/03/2021 18:11

Juntada de petição
04/03/2021 19:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2021 09:30 Vara Única de Urbano Santos.
02/03/2021 21:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 11:45 Vara Única de Urbano Santos .
02/03/2021 16:23

Juntada de petição
02/03/2021 13:12

Juntada de petição
01/03/2021 16:14

Juntada de petição
01/03/2021 14:09

Juntada de contestação
05/02/2021 10:38

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0801152-73.2020.8.10.0138 - JEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário por ROSA DA SILVA SANTOS, em desfavor do BANCO PAN S/A, ONDE alega, em síntese, que está sendo debitada, mensalmente, de seu benefício previdenciário, uma quantia referente a um empréstimo consignado o qual não celebrou.

Defende que essa postura da instituição financeira (BANCO PAN S/A) ofende a legalidade, pleiteando, em sede liminar, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a nulidade do contrato, com repetição do indébito e danos morais. É o sucinto relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito refere-se à maior probabilidade de êxito, quando da apreciação do mérito, enquanto que o perigo de dano ou risco encarta a ideia do risco que o percurso do tempo pode trazer ao bem jurídico almejado em juízo, sem uma proteção estatal concedida num prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

No presente caso, a probabilidade do direito é evidente, porquanto se baseia no precedente vinculante oriundo do IRDR 53983/2016, do Plenário do TJMA, cuja 1ª tese preceitua caber à instituição financeira o ônus provar a contratação do empréstimo consignado, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte hipossuficiente (consumidor).

Destarte, comprovando-se a existência de cobranças incidente sobre os benefícios previdenciários NB nº 122.377.822-0, vinculadas ao contratos de empréstimo consignado nº326185897-5, bem como a declaração da consumidora de que não assentiu nas avenças, afigura-se presente o requisito da probabilidade do direito.Por esta razão, encontra-se presente o requisito da probabilidade do direito.

Por outro lado, encontra-se presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a demora na prestação jurisdicional pode trazer sérios riscos ao crédito da parte autora, obrigando-a a passar por situações embaraçosas e constrangedoras, causando-lhe abalo no crédito.

A empresa ré, ao longo do processo, terá plenas oportunidades de demonstrar o que lhe levou a cobrar pelo serviço, mas não pode manter a presente situação, que em juízo de cognição sumária se afigura a uma cobrança indevida.

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que promova, no prazo de 24 horas a contar da CITAÇÃO, a suspensão dos descontos mensais de R$ 13,20 (treze reais e oitenta e vinte centavos) junto ao benefício previdenciário NB nº 122.377.822-0, relativos ao contratos de empréstimo consignado nº326185897-5 , sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade penal, processual e civil pelo descumprimento.

IV - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: Defiro o direito à gratuidade de Justiça, ex vi art. 98 do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Promovo a alteração do procedimento, convertendo-o de rito ordinário em rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, da Lei 9.099/95, por força do princípio da adaptabilidade, flexibilização ou elasticidade processual, o qual assegura ao juiz a faculdade de alterar os atos processuais, tendo em vista o direito material e o bem da vida almejado, a fim de melhor tutelá-los.

Nessa toada, designo audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na data de 02/03/2021, às 11h45min, na sede do Fórum de Urbano Santos(MA), de forma presencial.

Intime-se a requerente para comparecer ao referido ato, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, acorde com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se a requerida, por meio desta própria decisão, para comparecer à audiência, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, cientificando-o que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Urbano Santos (MA), 21 de janeiro de 2021. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos (MA)
02/02/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 11:45 Vara Única de Urbano Santos.
21/01/2021 19:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2020 14:51

Conclusos para decisão
09/12/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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