06/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 13:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:15

Recebidos os autos
13/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/11/2024 11:20

Determinada a redistribuição dos autos
04/11/2024 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2024 13:05

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2024 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2024 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:02

Recebidos os autos
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/09/2024 14:23

Recebidos os autos
30/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/06/2023 09:54

Baixa Definitiva
14/06/2023 11:23

Juntada de termo
14/06/2023 11:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/12/2021 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/12/2021 11:49

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:37

Juntada de contrarrazões
22/11/2021 00:02

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0015176-84.2016.8.10.0040 AGRAVANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB/SP 236.655) AGRAVADO: LINDAURA ROCHA GOMES ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) E SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMÃO (OAB/MA 17.139) I N T I M A Ç Ã O Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo. São Luís(MA), 18 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr.179259
18/11/2021 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 11:34

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
28/10/2021 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO PROCESSO: 0015176-84.2016.8.10.0040 EMBARGANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB/SP 236.655) EMBARGADA: LINDAURA ROCHA GOMES ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) E SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMÃO (OAB/MA 17.139) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Rodobens Administradora de Consórcios Ltda opôs os embargos de declaração em epígrafe, visando ao suprimento de vício na decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 0015176-84.2016.8.10.0040 (ID 12679854). Contrarrazões no ID 13163727. Em sede de juízo de admissibilidade, os embargos de declaração são cabíveis somente de forma excepcional, para que seja corrigido erro material ou teratologia no procedimento adotado.

No caso em tela, todavia, não se vislumbra na decisão questionada quaisquer das hipóteses passíveis de serem sanados neste Tribunal a quo. No caso, verifico que os embargos sustentam supostos vícios no mérito da admissibilidade do recurso, assim, não devem ser conhecidos. Acolhendo-se o sistema bifásico do duplo juízo de admissibilidade, não conheço dos embargos, por falta de interesse-adequação, pressuposto genérico intrínseco de admissibilidade dos recursos.

Isso porque o recurso cabível contra decisão de Presidência de tribunal local/regional que não admite recurso especial é o agravo (em recurso especial).

Os embargos de declaração contra esse tipo de decisão, proferida no primeiro juízo inicial de admissibilidade do recurso especial, só são cabíveis de forma excepcional contra erro material ou teratologia do próprio procedimento adotado. É esse o entendimento do STJ: “[…] A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP”. (STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1143127/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 22 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
26/10/2021 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 10:01

Outras Decisões
20/10/2021 12:52

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:52

Juntada de termo
20/10/2021 12:16

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 10:49

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0015176-84.2016.8.10.0040 EMBARGANTE : Rodobens Administradora de Consórcios LTDA Advogados: Jeferson Alex Salviato OAB/SP236655 e outros EMBARGADA : Lindaura Rocha Gomes Advogado:Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10100) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo EMBARGADO para apresentar resposta. São Luís(MA), 07 de outubro de 2021 Marcello Belfort - 189282
07/10/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 17:17

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/09/2021 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0015176-84.2016.8.10.0040 RECORRENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB/SP 236.656) E JAIR JOSE SOUSA FONSECA (OAB/MA 19.728) RECORRIDA: LINDAURA ROCHA GOMES ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração do agravo interno da Apelação Cível nº 0015176-84.2016.8.10.0040. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente, tendo o juízo de base julgado procedente os pedidos autorais, confirmando a liminar anteriormente proferida, e consolidando a propriedade plena e exclusiva do bem em favor da Rodobens (ID 11784481, fls. 180-183). Interposta apelação pela ora recorrida, o em. relator decidiu, monocraticamente, dar provimento ao recurso, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, vez que não houve comprovação da constituição em mora da devedora ante a devolução da notificação extrajudicial (“mudou-se”), não restando preenchido os pressupostos processuais para o deferimento da ação (ID 11784481, fls. 233-239). O recorrente interpôs agravo interno, tendo a Segunda Câmara desprovido, à unanimidade, o recurso.

Opostos embargos de declaração, rejeitados.

Sobreveio recurso especial, o qual alega violação aos artigos 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969, e 15 da Lei nº 9.492/1997, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID 12494215. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade.

O preparo fora devidamente realizado, conforme certidão ID 12000082. Quanto à alegada violação aos artigos mencionados e à divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível o envio da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, sendo necessária o seu efetivo recebimento. Incidindo, à espécie, o óbice das Súmulas 83 do STJ.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1927802/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA.

RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE".

PROTESTO DE TÍTULO.

EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.

FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA.

ARTS. 113 E 422 DO CC/02.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor.

Precedente. 3.

A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4.

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928759/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Com efeito, o entendimento esboçado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, em que pese, ter sido enviada notificação extrajudicial pelos correios, a mesma não se aperfeiçoou ante o retorno da notificação em razão do “mudou-se”, não havendo, por esta razão, a constituição em mora da recorrida.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. São Luís, 27 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/09/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 12:46

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 21:03

Conclusos para decisão
15/09/2021 21:03

Juntada de termo
15/09/2021 20:58

Juntada de contrarrazões
20/08/2021 00:22

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:38

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/08/2021 12:10

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:06

Recebidos os autos
12/08/2021 12:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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