10/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:41

Juntada de contrarrazões
07/02/2024 01:51

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 19:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:09

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:02

Juntada de apelação
29/11/2023 06:00

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:00

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 22:21

Juntada de réplica à contestação
01/09/2023 03:32

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 1º CEJUSC de Balsas.
05/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC
15/06/2023 14:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 14:00, 1º CEJUSC de Balsas.
15/06/2023 14:13

Conciliação infrutífera
15/06/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas
15/06/2023 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 1º CEJUSC de Balsas.
14/06/2023 16:58

Juntada de petição
14/06/2023 14:01

Juntada de contestação
08/05/2023 14:29

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 14:00, 1º CEJUSC de Balsas.
13/03/2023 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas
31/01/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:58

Juntada de petição
29/09/2022 16:35

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:55

Recebidos os autos
23/09/2022 11:55

Juntada de despacho
11/05/2022 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 17:03

Juntada de Ofício
11/02/2022 12:14

Outras Decisões
18/11/2021 16:11

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:10

Desentranhado o documento
18/11/2021 16:10

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 16:27

Juntada de apelação cível
30/09/2021 17:44

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0803165-56.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005, da sentença ID nº 53362435, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS LIMA DOS REIS em face de CREFISA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, atribuindo originalmente à causa o valor de R$ 17.946,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais).

O autor foi intimado para comprovar a pretensão resistida da parte requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, a fim de caracterizar o interesse processual na judicialização da questão.

No ID 51574227, o autor alega complexidade para se negociar juros abusivos junto à instituição financeira e invoca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, enfatizando, ainda, a revogação da Resolução nº 43/2017, que recomendava a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital, na fase pré-processual.

Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito, juntando aos autos o requerimento administrativo de Protocolo nº 2021.03/*00.***.*11-69, na plataforma Consumidor.gov.br, cujo objeto é a disponibilização de cópia do contrato em questão, não atendido por impossibilidade de identificação positiva do requerente.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução GP nº 312021, assim como a Resolução GP nº 432017, por ela revogada, tratam de uma recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, que não possui caráter de obrigatoriedade, se revelando, pois, incapaz de alterar a decisão que exigiu a demonstração prévia da pretensão resistida, por meio de requerimento administrativo, que segue mantida no caso.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se ao binômio utilidade-necessidade que o provimento jurisdicional pode serve ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.

A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

A par disso, para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento ou omissão desarrazoada por parte do ente público demandado, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se lê do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Justificando o réu, na etapa de solução consensual por meio das plataformas digitais, que deixou de atender a demanda porque não foi possível realizar a identificação do usuário/requerente, ou porque formalizada por terceira pessoa, deveria o interessado sanar a irregularidade e formalizar tentativa válida de solução na plataforma pública digital no que tange ao reajuste dos juros remuneratórios pactuados, o que não ocorreu.

Em suma, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, mas tão-somente um início de resistência que revele ao menos a ameaça de lesão a direito que poderá, ou não, exigir provocação do Judiciário.

Na hipótese em apreço, como dito alhures, não há comprovação da parte autora tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

Assim ausente o interesse processual, merece ser extinto o processo, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 252) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária outrora deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Balsas – MA, 27 de setembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO".

Balsas 27/09/2021.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.
27/09/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2021 13:08

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:53

Juntada de petição
05/08/2021 01:17

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800483-18.2018.8.10.0032

Maria Elizabeth Ferreira das Neves

Municipio de Coelho Neto

Advogado: Francisco Rogerio Barbosa Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0800483-18.2018.8.10.0032

Maria Elizabeth Ferreira das Neves

Municipio de Coelho Neto

Advogado: Eliana de Sousa Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2018 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0029856-31.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0029856-31.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813170-18.2021.8.10.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Jakeline Craveiro Guimaraes Bastos

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2021 10:16

Exibir Processo