16/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 13:35

Recebidos os autos
14/11/2022 08:51

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:42

Juntada de Informações prestadas
23/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2022 23:59.
07/03/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:15

Juntada de apelação
28/10/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 04:55

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0800532-06.2020.8.10.0027 Autor: JOSE RIBAMAR DE SOUSA DOS SANTOS Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por JOSE RIBAMAR DE SOUSA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador urbano ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, já que portador(a) de suspeita de traumatismo craniano, epilepsia, alteração de comportamento, limitações e deformidade na perna esquerda, onde teve fratura, não podendo exercer suas atividades laborais.

Juntou documentos.

Laudo pericial acostado nos autos (ID 36424375 - Laudo (0800532 06.2020.8.10.0027)).

Citado, o réu apresentou defesa (ID 42881287 - CONTESTAÇÃO), em que alega, em síntese, a falta de preenchimento dos requisitos, tendo em vista que a parte autora perdeu a qualidade de segurado empregado, dada a falta de contribuição nos últimos 12 (doze) meses.

Intimada a replicar, a autora não se manifestou - prazo decorrido em 26 de Julho de 2021.

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA QUALIDADE DE SEGURADO “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

Art. 12.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 25: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; No caso dos autos, a autor é portadora de abaulamento discal difuso lombar (ID 36424375 - Laudo (0800532 06.2020.8.10.0027)).

Entretanto, embora se qualifique como lavrador e tente obter o benefício previdenciário nessa qualidade, percebe-se que a parte autora era segurado empregado, informação essa obtida pelo CNIS acostado na defesa (ID 42881288 - Petição).

Nele, não se comprova a qualidade de segurado empregado, já que deixou a parte autora de ter o tempo mínimo de 12 (doze) meses de contribuição.

Portanto sendo o autor segurado obrigatório, na qualidade de empregado, haveria a necessidade de contribuição com o sistema, com cômputo de período de carência para a concessão de benefício, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, é a jurisprudência: PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CARÊNCIA. Deve ser computado, para todos os fins, inclusive carência, o período em que o segurado recebe auxílio-doença.

APOSENTADORIA POR IDADE.

ART. 48 DA LEI 8.213, DE 1991.

FALTA DE CARÊNCIA.

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É indevida a aposentadoria por idade à segurada urbana que não tenha preenchido a carência mínima, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213, de 1991, não sendo consideradas, para tal fim, as contribuições sociais recolhidas em atraso na condição de contribuinte individual (Processo: AC 7114 RS 0000062-74.2009.404.7114 Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI Julgamento: 01/05/2011 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: D.E. 10/02/2011) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está total e permanentemente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 2.

A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo e não com base em documentos unilateralmente produzidos pelas partes. 3.

Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 4.

Apelação prejudicada (Processo: AC 7371 MG 2004.38.00.007371-9 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: e-DJF1 p.105 de 05/06/2013) Assim, outro caminho não há senão indeferir os pedidos.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, I da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, arts.42 e 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista a perda da qualidade de segurado urbano.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por seus procuradores via Pje/DjeN.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda(MA)
28/09/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 17:51

Julgado improcedente o pedido
18/08/2021 15:09

Conclusos para decisão
06/08/2021 23:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
25/06/2021 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 12:43

Juntada de Ato ordinatório
21/03/2021 19:28

Juntada de CONTESTAÇÃO
04/03/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:28

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:27

Juntada de Certidão
07/07/2020 00:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:30

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:30

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 08:26

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:26

Juntada de petição
27/02/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 11:19

Conclusos para despacho
09/02/2020 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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