08/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 04:45

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:50

Juntada de contrarrazões
13/06/2024 00:35

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:19

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 20:01

Juntada de apelação
01/02/2024 01:02

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 09:22

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 22:18

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:24

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:09

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:05

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 22:18

Juntada de réplica à contestação
11/09/2023 17:23

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2023 03:31

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
01/09/2023 03:31

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:19

Juntada de petição
14/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
14/08/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 16:20, 1º CEJUSC de Balsas.
14/08/2023 16:35

Conciliação infrutífera
14/08/2023 14:47

Recebidos os autos.
14/08/2023 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
11/08/2023 19:31

Juntada de petição
11/08/2023 16:45

Juntada de contestação
07/08/2023 14:23

Juntada de petição
14/07/2023 10:35

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
12/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:20, 1º CEJUSC de Balsas.
12/07/2023 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
12/07/2023 14:59

Recebidos os autos.
12/07/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:47

Juntada de petição
20/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:00

Recebidos os autos
20/04/2023 09:00

Juntada de despacho
09/05/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 17:05

Juntada de Ofício
11/02/2022 12:14

Outras Decisões
18/11/2021 16:12

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:11

Desentranhado o documento
18/11/2021 16:11

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 16:22

Juntada de apelação cível
30/09/2021 18:55

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0803163-86.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005, despacho/decisão/sentença ID nº 53361309, a seguir transcrito(a): " I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS LIMA DOS REIS em face de CREFISA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, atribuindo originalmente à causa o valor de R$ 13.321,12 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos).

O autor foi intimado para comprovar a pretensão resistida da parte requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, a fim de caracterizar o interesse processual na judicialização da questão.

No ID 51573371, o autor alega complexidade para se negociar juros abusivos junto à instituição financeira e invoca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, enfatizando, ainda, a revogação da Resolução nº 43/2017, que recomendava a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital, na fase pré-processual.

Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito, juntando aos autos o requerimento administrativo de Protocolo nº 2021.03/*00.***.*11-69, na plataforma Consumidor.gov.br, cujo objeto é a disponibilização de cópia do contrato em questão, não atendido por impossibilidade de identificação positiva do requerente.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução GP nº 312021, assim como a Resolução GP nº 432017, por ela revogada, tratam de uma recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, que não possui caráter de obrigatoriedade, se revelando, pois, incapaz de alterar a decisão que exigiu a demonstração prévia da pretensão resistida, por meio de requerimento administrativo, que segue mantida no caso.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se ao binômio utilidade-necessidade que o provimento jurisdicional pode serve ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.

A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

A par disso, para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento ou omissão desarrazoada por parte do ente público demandado, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se lê do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Justificando o réu, na etapa de solução consensual por meio das plataformas digitais, que deixou de atender a demanda porque não foi possível realizar a identificação do usuário/requerente, ou porque formalizada por terceira pessoa, deveria o interessado sanar a irregularidade e formalizar tentativa válida de solução na plataforma pública digital no que tange ao reajuste dos juros remuneratórios pactuados, o que não ocorreu.

Em suma, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, mas tão-somente um início de resistência que revele ao menos a ameaça de lesão a direito que poderá, ou não, exigir provocação do Judiciário.

Na hipótese em apreço, como dito alhures, não há comprovação da parte autora tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

Assim ausente o interesse processual, merece ser extinto o processo, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 252) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária outrora deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Balsas – MA, 27 de setembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS
27/09/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2021 13:07

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:52

Juntada de petição
04/08/2021 06:07

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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