08/11/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 11:59

Transitado em Julgado em 27/10/2021
29/10/2021 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 19:10

Decorrido prazo de LUIS CESAR MIRANDA BENCICE em 18/10/2021 23:59.
01/10/2021 05:43

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0802421-78.2017.8.10.0001 EMBARGANTE: LUIS CESAR MIRANDA BENCICE EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Embargos de declaração opostos pela autora contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Aduz a embargante ter havido erro material no decisum, haja vista que afirma que este juízo deixou de apreciar documentos e teses defensivas dos autos capazes de reconhecer a procedência do pedido.

Requereu reforma da referida sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas.

Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
28/09/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2021 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:08

Conclusos para decisão
21/05/2021 10:07

Juntada de contrarrazões
21/05/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:05

Juntada de embargos de declaração
17/05/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:37

Julgado improcedente o pedido
11/05/2021 04:45

Juntada de petição
01/05/2021 05:49

Juntada de petição
15/04/2021 07:04

Juntada de petição
09/12/2020 12:56

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:54

Juntada de petição
29/07/2020 11:03

Decorrido prazo de LUIS CESAR MIRANDA BENCICE em 27/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2020 02:20

Decorrido prazo de LUIS CESAR MIRANDA BENCICE em 12/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 09:09

Conclusos para decisão
02/06/2020 09:09

Juntada de Certidão
01/06/2020 17:47

Juntada de embargos de declaração
25/05/2020 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 17:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
25/05/2020 17:18

Outras Decisões
17/02/2020 14:40

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:39

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:10

Juntada de petição
26/11/2019 11:32

Juntada de petição
06/02/2019 09:38

Juntada de petição
10/01/2019 13:45

Juntada de Certidão
11/12/2018 11:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2018 11:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/12/2018 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2018 11:04

Conclusos para despacho
29/05/2018 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica
28/05/2018 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2018 08:49

Conclusos para despacho
02/05/2018 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/03/2018 00:59

Decorrido prazo de LUIS CESAR MIRANDA BENCICE em 28/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 06/02/2018.
06/02/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2017 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 10:19

Conclusos para decisão
26/01/2017 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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