TJMA - 0801335-73.2021.8.10.0117

1ª instância - Vara Unica de Santa Quiteria do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

JOSE BORGES DA SILVA

CPF *09.***.*41-53

Advogados

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB: 17630/PI

CPF *46.***.*27-58

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 07:51

    Juntada de decisão

  • 05/05/2022 16:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/05/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 12:35

    Juntada de contrarrazões

  • 01/03/2022 10:11

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 01/03/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/12/2021 05:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 05:21

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 05:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 05:08

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:16

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:16

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 02:54

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 04:03

    Publicado Sentença em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº.: 0801335-73.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

    Santa Quitéria/MA, 22 de novembro de 2021.

    Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ID = 56397483 PRAZO = 15 dias

  • 22/11/2021 14:02

    Juntada de apelação cível

  • 22/11/2021 10:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº.: 0801335-73.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A):  NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA  Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.  Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.  Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

    Foi atravessa réplica aos autos. É o relatório.Decido.

    De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

    Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

    Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

    Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese:   1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).   Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

    Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

    No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

    Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

    Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

    Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

    Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.           Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

    Santa Quitéria/MA, 17 de novembro de 2021.

    Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

  • 19/11/2021 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 16:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/10/2021 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2021 11:21

    Juntada de petição

  • 01/10/2021 06:09

    Publicado Intimação em 30/09/2021.

  • 01/10/2021 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº.: 0801335-73.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

    Santa Quitéria/MA, 28 de setembro de 2021.

    Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 ID = 50948254 (APRESENTAR RÉPLICA) PRAZO = 15 dias

  • 28/09/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 13:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 19:47

    Juntada de contestação

  • 20/08/2021 13:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 06:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 21:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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