15/07/2025 11:52

Juntada de petição
15/07/2025 11:42

Juntada de petição
12/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
12/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:30

Recebidos os autos
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 02:11

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 09:54

Recebidos os autos
27/04/2023 09:54

Juntada de despacho
21/02/2022 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/02/2022 07:42

Juntada de petição
16/02/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022 09:52

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:50

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:56

Juntada de contrarrazões
03/02/2022 15:38

Juntada de contrarrazões
03/02/2022 08:26

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
29/01/2022 23:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
21/01/2022 17:07

Juntada de apelação cível
19/01/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:48

Juntada de embargos de declaração
17/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803074-64.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE JAUBEM DAS MERCES COSTA Réu:CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR OAB- MA11517 Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB- MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ajuizada por JOSE JAUBEM DAS MERCES COSTA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contrato que alega não ter celebrado.

Com base nesses fatos, requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos.

No mérito, pede a declaração de nulidade da contratação, bem assim o pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Contestação da requerida CHUBB SEGUROS BRASIL, acompanhada de documentos, por meio da qual, no mérito, defende a legalidade da contratação, bem assim impugna os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro das quantias descontadas – ID 55110657.

Contestação do requerido BANCO BRADESCO, por meio da qual defende sua ilegitimidade passiva – ID 57247064.

Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Quanto ao pleito de exclusão do BANCO BRADESCO por suposta ilegitimidade passiva, verifico que a instituição financeira requerida integra a cadeia do fornecimento do produto, tendo sido, inclusive, a responsável pelos descontos no contracheque do autor.

Desse modo, indefiro o pedido de exclusão do BRADESCO por suposta ilegitimidade passiva.

No mérito, verifico que o processo comporta julgamento imediato, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes à solução da controvérsia.

A matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social.

Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC).

Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé.

O cerne da questão, conforme se depreende das narrativas expostas na inicial e nas contestações, diz respeito a cobranças efetuadas em razão de débitos que a parte autora alega não ter contraído.

A tal respeito, ressalte-se que a parte demandante nega a própria contratação em si.

A requerida, de sua parte, embora defenda a regularidade da contratação, não fez juntada de qualquer documento nesse sentido, alegando, apenas, que a contratação se deu por meio de ligação telefônica, cujo áudio teria sido extraviado.

Sobre o assunto, dispõe o art. 434 do CPC que a parte deve instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que não foi cumprido pelos requeridos.

Vale ressaltar, outrossim, que o art. 52 do CDC preconiza que, nas relações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvem a outorga de crédito, os fornecedores devem informar sobre o preço, os juros, número de prestações, acréscimos, entre outros, a fim de possibilitar a melhor decisão para o consumidor, veja-se: Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

O Eg.

TJ/MA julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008932.65-2016.8.10.0000, no bojo do qual firmou teses jurídicas a serem aplicadas aos processos individuais e coletivos que versem sobre empréstimos consignados no Estado do Maranhão.

Embora não se trate de empréstimo consignado, no caso presente há contratação imputada ao autor da qual decorrem descontos indevidos em seus proventos, cuja própria contratação é negada, razão pela qual aplico o mesmo entendimento já manifestado no âmbito dos casos de empréstimos consignados, no sentido de ser ônus da instituição financeira provar que houve a contratação mediante a juntada do contrato ou de outro documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico.

Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016 – SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008932-65.2016.8.10.0000 RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

QUESTÕES DE DIREITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

APLICAÇÃO DO CDC.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA.

PENSIONISTAS E APOSENTADOS.

HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PLANILHA.

EXTRATO BANCÁRIO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS.

I – O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica.

II – Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

III – É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC).

IV – A primeira tese restou assim fixada: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." V – Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC), as pessoas analfabetas são plenamente capazes de firmarem negócios jurídicos, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz.

VI – A segunda tese restou assim fixada: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

VII – O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis.

VIII – A terceira tese restou assim fixada: "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora,restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

IX – São muitos os casos em que o consumidor visa à obtenção de um empréstimo consignado e a instituição financeira fornece-lhe uma operação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou crédito rotativo), vendo-se o consumidor obrigado a arcar com encargos contratuais muito mais pesados, devido a essa falha do prestador de serviço.

X – A quarta tese restou assim fixada: "4. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Como se observa, os requeridos, de sua parte, sustentam a legalidade da contratação e a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, bem assim a validade do negócio jurídico.

Verifico, no que tange à existência do débito em si, divergem as partes sobre a existência da contratação, não tendo os requeridos se desincumbido do ônus de provar que houve a contratação, a justificar as parcelas descontadas, sobre as quais recai o inconformismo do autor.

Assim, diante ausência de legalidade na contratação, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe, com a consequente declaração de inexistência do negócio jurídico, não vislumbrando, no caso, má-fé por parte dos requeridos.

Quanto aos danos morais, destaco que a mera cobrança indevida, por si só, não gera danos morais, por não se configurarem, no caso, in re ipsa. É necessária, porém, a existência de fatos ensejadores de dano à esfera de direitos da personalidade da parte.

Não verifico, ademais, na inicial, nos documentos que a acompanharam e tampouco nos demais elementos de prova constantes dos autos, a demonstração de quaisquer fatos ou circunstâncias ensejadoras de lesão a direitos da personalidade, não havendo, portanto, elementos indicativos de dano extrapatrimonial.

Por certo, tratando-se de hipótese em que o dano moral não se configura in re ipsa, impõe-se à parte autora a necessidade de demonstrar minimamente os fatos que, em tese, teriam ocasionado os danos morais alegados, os quais devem ser comprovados e não presumidos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes. 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).

Assim, merece ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato alegado na contestação e, consequentemente, dos descontos dele decorrentes; e b) condenar as rés à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da autora, com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desconto.

Defiro, nesta sentença, o pedido de tutela provisória, para determinar aos requeridos que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promovam a suspensão do desconto questionado na inicial, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, em caso de descumprimento.

Intimem-se os requeridos, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para cumprimento do preceito antecipatório acima deferido.

Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, §8º).

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de janeiro de 2022.

JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
14/01/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2021 18:33

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 09/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 13:54

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:28

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 09:18

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2021 21:39

Juntada de contestação
24/10/2021 00:13

Juntada de petição
30/09/2021 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 10:20

Juntada de Mandado
29/09/2021 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 08:51

Juntada de Mandado
29/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803074-64.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE JAUBEM DAS MERCES COSTA Réu:CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR - MA11517 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

Cite-se a parte requerida para tomar ciência da propositura da ação e oferecer contestação, nos termos do artigo 335 e incisos do CPC.

Reservo-me para a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a apresentação de contestação.

Após a apresentação de contestação voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.

Cite-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de setembro de 2021.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
28/09/2021 18:55

Juntada de petição
28/09/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 17:12

Conclusos para decisão
18/09/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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