30/11/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 10:20

Transitado em Julgado em 26/11/2021
20/11/2021 11:44

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:44

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 18/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:12

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA GUIMARAES em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:02

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 20:01

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800280-09.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIQUE MOTA LIMA - MA19813 DEMANDADO(S): ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: TUFI MALUF SAAD - MA8411 Advogado/Autoridade do(a) REU: GERSON DE OLIVEIRA COELHO - MA17463 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se a presente demanda de Ação de Reparação por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que soube através de funcionários, familiares e amigos que seu nome e imagem estavam sendo indevidamente denegridos pelo ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA através de seu portal de notícias.

Posteriormente, a notícia foi compartilhada por terceiros.

Passo para análise das preliminares.

Indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de realização de prova pericial, posto que a complexidade da causa e a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de prova pericial, uma vez que o legislador pátrio não dispôs neste sentido.

Portanto, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Ademais, entendo que não existe dúvida sobre a autoria dos referidos prints, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que não é ela nos prints de whatzapp postada nos autos, apenas se negou de forma genérica que não existe prova que seja o responsável pelas postagens acostadas aos autos.

Não há que se falar em inépcia da inicial.

A participação da requerida segundo a ótica do autor ficou devidamente evidenciado quando se afirma na exordial que teve compartilhamento da notícia desabonadora por parte de terceiros.

Logo, entendo que a causa de pedir e o pedido está claro, ressaltando-se que a reclamada teve a oportunidade de elaborar adequadamente sua tese de defesa não tendo como se reconhecer a inépcia da inicial.

A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com a preliminar anterior já rejeitada.

A legitimidade da ré deve ser verificada a partir da afirmação feita pelo autor.

Se o autor afirma que a ré, pelo fato ou conjunto de fatos alegados, é responsável pelas consequências jurídicas indicadas, desloca-se o tema para o mérito, eis que a solução implica justamente dizer se a ré, por aquele fato ou conjunto de fatos, é ou não é responsável.

Ou seja, tem a ver justamente com a responsabilidade civil imputada, como se dá neste processo.

Passo para a análise do mérito que deve ser julgado improcedente.

A questão encontra fundamento na eventual configuração de dano moral por mácula à honra da autora, com a veiculação pela ré, de palavras supostamente ofensivas e difamatórias à sua reputação perante a sociedade, em razão de situações de ataques a sua honra sem motivo algum aparente.

No entanto, observando a conduta do primeiro requerido ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA se visualiza que a reportagem do seu blog de notícias que foi questionada pelo autor, não aduz que este tenha sido o responsável pelas supostas ameaças sofridas pelo blogueiro.

Bem como, lendo o teor da reportagem esta não dá a entender, nem de forma indireta que as ameaças perpetradas pelo assessor do Prefeito tenha acontecido por ordem do requerente Nicodemos Guimarães.

A reportagem questiona de forma enfática a conduta do assessor e apenas questiona algumas situações de governo do requerente que entendo está dentro da liberdade de expressão e do jornalismo que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário, sob pena de cercear a liberdade de imprensa.

Logo, não visualizo que o requerido tenha violado direito e causado dano ao requerente, seja por qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência nos termos do art. 186 do Código Civil.

Quanto a suposta conduta danosa da requerida ANA PATRÍCIA FERREIRA GUIMARÃES também entendo que não merece acolhida o pleito indenizatório.

Primeiramente, porque se visualiza que a reclamada não tem nenhuma ligação profissional ou pessoal com o blog de notícias e segundo quase não foi nem narrado qual seria a sua conduta danosa ao requerente na exordial.

Compulsando os documentos anexados a petição inicial se supõe que o reclamante imputa como conduta danosa o fato desta ter compartilhado a notícia em grupo de whatzapp.

Nos referidos prints anexados aos autos se visualiza que a requerida pouco se manifestou sobre o ocorrido apenas afirmando que “é triste” e “mas triste ainda quem se vende”.

Entendo que simples fato de compartilhar reportagens jornalísticas não é um evento danoso ao requerente, ainda mais quando se visualiza que a referida notícia imputa condutas danosas ao seu assessor e não ao reclamante, conforme explicitado acima.

Além disso, o próprio comentário adicional da requerida Ana Patrícia foi danoso ao assessor e não ao requerente, supondo que este ameaçou o jornalista por ter se vendido.

Logo, não merece acolhida o pleito indenizatório requerido pelo autor em face dos reclamados.

Posto isso, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
27/09/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:51

Julgado improcedente o pedido
04/09/2021 12:38

Decorrido prazo de KAIQUE MOTA LIMA em 23/08/2021 23:59.
04/09/2021 12:38

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 23/08/2021 23:59.
02/09/2021 07:48

Conclusos para julgamento
01/09/2021 16:12

Audiência Una realizada para 01/09/2021 09:20 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
01/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 07:48

Juntada de contestação
18/08/2021 23:30

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA GUIMARAES em 16/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 15:26

Juntada de diligência
05/08/2021 09:32

Expedição de Mandado.
05/08/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/09/2021 09:20 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
25/06/2021 16:26

Outras Decisões
15/06/2021 14:41

Conclusos para despacho
11/01/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:04

Conclusos para decisão
24/10/2020 04:43

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2020 04:10

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA GUIMARAES em 15/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 11:44

Juntada de diligência
01/09/2020 10:38

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 10:22

Expedição de Mandado.
13/08/2020 10:55

Juntada de Carta precatória
02/07/2020 15:23

Concedida a Medida Liminar
15/06/2020 10:35

Conclusos para decisão
15/06/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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