17/07/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2024 21:00

Juntada de contrarrazões
09/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
26/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:48

Decorrido prazo de WALTER BARROS DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 18:40

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 13:32

Juntada de apelação
03/06/2024 00:09

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2024 11:54

Conclusos para julgamento
16/04/2024 04:29

Decorrido prazo de WALTER BARROS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:09

Juntada de petição
08/04/2024 00:53

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 22:42

Juntada de petição
16/02/2024 12:53

Conclusos para julgamento
11/02/2024 23:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:26

Juntada de petição
06/02/2024 14:26

Outras Decisões
06/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
09/12/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 16:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:49

Juntada de petição
08/12/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 14:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
03/12/2021 10:44

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:24

Juntada de petição
23/11/2021 07:51

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802607-16.2020.8.10.0060 REQUERENTE: WALTER BARROS DA SILVA Advogados do requerente: VALDIRENE MOREIRA LIMA - PI14884 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. In casu, o autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 32407108). O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.2.

Da impugnação ao Valor da Causa Insurge-se o Banco réu contra o valor dado à causa pelo demandante, sob a alegação de que atribuiu montante demasiadamente excessivo, requerendo que seja o valor da causa arbitrado com base na quantia efetivamente sacada. Sem maiores delongas, afasto a preliminar apresentada pelo reclamado, porquanto o valor atribuído à causa pelo suplicante corresponde às suas pretensões pecuniárias, ou seja, à soma do valor de seus pedidos (tanto indenização material quanto moral), conforme previsão do art. 292, VI, do CPC. 1.3.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado também opõe-se à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade. Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo. Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC). I.4.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 14 de Novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível
19/11/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2021 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2021 14:17

Juntada de termo
19/10/2021 14:15

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:08

Juntada de réplica à contestação
07/10/2021 17:17

Juntada de petição
01/10/2021 08:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 05:42

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802607-16.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MOREIRA LIMA - PI14884 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,28 de setembro de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 28/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:02

Juntada de contestação
08/09/2021 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:45

Juntada de Certidão
29/07/2020 19:01

Juntada de petição
27/06/2020 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 21:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2020 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2020 10:30

Juntada de termo
25/06/2020 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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