23/10/2024 16:53

Juntada de petição
19/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 12/09/2024
16/09/2024 13:06

Juntada de termo
12/09/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:52

Juntada de petição
23/08/2024 09:20

Juntada de petição
23/08/2024 03:01

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:46

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.
02/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 10:54

Juntada de termo
01/08/2024 00:47

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 07:49

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2024 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:04

Juntada de termo
29/07/2024 14:04

Juntada de termo
21/07/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:34

Juntada de Certidão
30/06/2024 17:43

Juntada de petição
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 13:00

Juntada de termo
13/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2024 10:15

Juntada de petição
16/04/2024 00:12

Outras Decisões
06/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/04/2024 13:01

Juntada de termo
06/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/03/2024 20:03

Juntada de petição
11/03/2024 19:37

Juntada de petição
10/03/2024 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
23/01/2024 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 19:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 19:04

Juntada de termo
11/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
09/11/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:21

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 22:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/10/2023 22:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 22:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 22:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:57

Juntada de petição
29/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:46

Juntada de termo
13/06/2023 10:17

Transitado em Julgado em 02/05/2023
29/04/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:22

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 13:22

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 15:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
26/10/2022 16:43

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:42

Juntada de termo
26/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2022 14:30 1ª Vara de Codó.
24/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 21:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 16:18

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 17:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2022 14:30 1ª Vara de Codó.
14/10/2022 14:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2022 09:30 1ª Vara de Codó.
14/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:11

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:18

Juntada de petição
13/10/2022 09:08

Juntada de petição
29/09/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2022 15:39

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 17:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/10/2022 09:30 1ª Vara de Codó.
14/09/2022 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 08:23

Conclusos para despacho
01/06/2022 08:23

Juntada de termo
01/06/2022 08:22

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59.
03/03/2022 23:55

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 25/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 00:06

Outras Decisões
13/12/2021 07:56

Conclusos para decisão
13/12/2021 07:56

Juntada de termo
13/12/2021 07:55

Juntada de Certidão
16/07/2021 18:12

Juntada de Ofício
03/05/2021 08:15

Juntada de
01/05/2021 05:59

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 13:52

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0804034-29.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 29 de março de 2021 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
29/03/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:20

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:17

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:03

Juntada de Petição
03/03/2021 06:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 06:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 17:59

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.0804034-29.2020.8.10.0034 SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª VARA AUTOR:FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Recebido hoje.

Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por FRANCIDALVA DA CUNHA MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, relativo ao nascimento de seu filho JOSUÉ MARTINS PINTO (ID 35425390).

Alega que é segurada especial da Previdência Social e nesta qualidade deu entrada no benefício previdenciário, o qual até a data do ajuizamento da presente demanda não consta com parecer emitido pelo Autarquia Federal, esclarecendo que veio a dar a luz, o nascimento da criança na data de 27.07.2018, conforme certidão de nascimento anexada aos autos.

Sustenta que seu pedido administrativo fora negado, sob o motivo: FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA , conforme CONIND – informação de Indeferimento, em anexo, e que em razão desta afirmação do órgão administrativo não existe outra saída a Parte Autora senão recorrer às vias do Poder Judiciário para ver sanada tal injustiça. Juntou aos autos os documentos de ID 35425376, 35425380, 35425382, 35425383, 35425384, 35425385, 35425387, 35425390 e 35425392. Citado, o réu apresentou contestação em ID 36075671, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, por NÃO HÁ INCIO VÁLIDO DE PROVA MATERIAL , CONFORME ESTABELECIDA no art.71 da Lei 80213/91 §2º art. 93 do Decreto nº 3.048/99.Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Réplica apresentada em ID 37043669.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - ...

II -...

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).

Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

Art. 73.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá (Texto alterado pela Lei nº 10.710 de 5.8.2003).I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99: Art. 93.

O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. § 1º - ...§ 2º - Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Nova redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 22/9/2005)

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único.

A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n.º 9.063/95) Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

A proteção da maternidade se apresenta como direito social, conforme art. 6º, do atual discurso constitucional.

Além disso, o art. 201, II, CF/88 demanda que a previdência social esteja imbuída da proteção à maternidade, notadamente, à gestante.

No entanto, tal efetivação desse direito social demanda a observância de certos requisitos legais que conferem ao ordenamento pátrio a proteção dos custos sociais.

A respeito do salário-maternidade, é o magistério de Ivan Kertzman (Curso prático de direito previdenciário. 11ª Ed.

Bahia: Juspodivm, 2014, p. 391/392): O salário-maternidade é o benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

Mesmo em caso de parto antecipado, esse benefício será devido por 120 dias.

O salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, não sofreu qualquer alteração com o citado programa.

Ressalte-se que a prorrogação opcional de 60 dias não tem natureza de benefício previdenciário, vez que não é financiada pela previdência social.

Constitui-se em verdadeira espécie de interrupção do contrato de trabalho, incentivada pelo Estado, mediante dedução do valor a pagar a título de imposto de renda.

No caso dos autos, o cerne da questão está direcionado para a concessão ou não do salário-maternidade, com base na legislação supramencionada, em que se exigem 10 (dez) contribuições mensais com período de carência.

Nesse diapasão, a percepção de salário-maternidade pela segurada especial exige comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores ao nascimento.

Assim, tendo o parto da filha da autora acontecido em 27.07.2018 (certidão de nascimento em ID 35425390), cumpria-lhe atestar o labor rural desde 23.01.2012 a 26. 07.2018. Desse modo, após acurada análise dos autos, percebe-se que os documentos trazidos pela autora comprovam o período de carência mínimo para esta espécie de benefício, já que são anteriores ao nascimento da criança, Declaração do Representante do Imóvel Sr.

Leontino Mendes Moreira atividade laborativa 23.01.2012 a 26. 07.2018; Certidão do Titulo Eleitoral na qual consta a profissão da requerente como Trabalhador Rural desde 2011; Ficha do Agente de Saúde na qual consta a profissão da requerente como lavradora desde o ano de 2018; Cadastro único, CNIS do meu INSS reconhecendo o período de seguridade especial 23.01.2012 a 26.07.2018; Ficha Cadastral A Renovar na qual consta profissão de lavradora desde junho de 2017; Boletim de Matricula da filha mais velha da requente do ano de 2017 na qual consta a profissão como lavradora; Ficha Geral da Secretária Municipal de Saúde com a profissão da requerente como Lavradora na base de dados da secretaria desde o ano de 2018, todos descritos no ID 35425390.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Desse modo, verifica-se que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante os documentos carreados aos autos condizentes com o período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na medida em que foram produzidos em data anterior ao nascimento da criança.

Destarte, com o menor JOSUÉ MARTINS PINTO nascido em 27.07.2018 (ID 35425390)), observou-se o período de carência, qual seja, 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao nascimento, em consonância com a redação do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99: § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria determina a observância do período de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade para a segurada especial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.

Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08.06.2012; AgRg no Ag 1.274.601/SP, 6T, Rel.

Min.

HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 20.09.2010. 3.

Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014).

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a)a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação ao filho JOSUÉ MARTINS PINTO, nascido em 27 de julho de 2018, e a pagar a ele a quantia⊃1;, concernente às prestações devidas desde o nascimento, acrescido de correção monetária e juros, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85,§ 4º, II, do CPC.Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial⊃2;.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. CODÓ/MA, 28 de janeiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Respondendo 1(...) 2.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS). 2(TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).
03/02/2021 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 22:01

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 09:36

Conclusos para julgamento
27/10/2020 16:15

Juntada de Certidão
27/10/2020 16:13

Juntada de Certidão
21/10/2020 11:12

Juntada de petição
25/09/2020 18:39

Juntada de CONTESTAÇÃO
22/09/2020 00:29

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:43

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:43

Juntada de termo
10/09/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804033-44.2020.8.10.0034

Andrea Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - --...

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0000675-52.2014.8.10.0087

Francivan Araujo Mendes Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Fabricio Alves de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2014 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000116-39.2018.8.10.0028

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Edilene de Oliveira Vieira

Advogado: Valter Bonfim Teide Bezerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801153-58.2020.8.10.0138

Rosa da Silva Santos

Banco Pan S/A

Advogado: John Lincoln Pinheiro Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0803643-76.2020.8.10.0001

Alcino Araujo Nascimento Filho

Condominio do Edificio Comercial Castelo...

Advogado: Antonio de Padua Cortez Moreira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2020 11:24

Exibir Processo