23/08/2024 10:09

Juntada de petição
20/03/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 09:04

Juntada de Informações prestadas
03/03/2024 16:30

Juntada de petição
21/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:27

Juntada de termo
06/02/2024 09:24

Juntada de petição
06/02/2024 08:34

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:53

Juntada de petição
02/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 11:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 02:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:51

Juntada de petição
23/06/2023 09:27

Juntada de petição
20/06/2023 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 07:49

Recebidos os autos
30/05/2023 07:49

Juntada de despacho
26/09/2022 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/09/2022 08:34

Juntada de termo de juntada
22/07/2022 23:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:33

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:45

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:07

Juntada de petição
08/07/2022 12:28

Juntada de petição
07/07/2022 03:40

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 12:49

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000031-15.2002.8.10.0028 (312002) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO SUMARÍSSIMA REQUERENTE: MARIA NILZA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA COSTA ( OAB 6762-PB ) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de execução de sentença e astreintes formulado por MARIA NILZA DO NASCIMENTO SOUSA em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em vistas do não cumprimento da sentença, o qual condenou a parte ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, com multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Auto de penhora e bloqueio à fl. 184.

Despacho de fl. 195 determinando a intimação da parte ré.

A parte ré apresentou embargos, alegando que a multa cobrada estaria em excesso, pelo que pugnou por sua diminuição. É o relatório.

Decido.

A multa processual, também conhecida como astreinte, tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos artigos 497 e seguintes, do CPC, in verbis: "Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." (destaquei).

No presente caso, verifica-se que a multa foi aplicada com a finalidade de compelir o réu a cumprir a obrigação de pagar, situação que não está prevista em lei, regendo-se a hipótese pelos artigos 523 e seguintes do CPC, com destaque para o §3o acerca das medias a serem tomadas em caso de não pagamento, verbis: "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.".

Por se tratar de medida executiva, não há que se falar em coisa julgada, até mesmo diante do previsto no art. 537, caput do CPC: "Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Como se viu, a imposição de multa cominatória é incompatível com a obrigação de pagar quantia certa, e de acordo com o §1o do mesmo dispoistivo de lei: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; (destaquei).

Por sua vez, o art. 52, IX, "b" da Lei 9.099/95 dispõe que: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: b) manifesto excesso de execução.

No caso, o excesso de execução é evidente, tendo em vista que o credor executa a obrigação de pagar de duas forma: mediante o rito próprio da expropriação, como prevê o art. 523 já mencionado, mas também como se obrigação de fazer fosse, mediante cobrança de multa cominatória.

Demais disso, prevê a Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

Assim, ainda que se admitisse a aplicação de muta cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir obrigação de pagar, ela só seria exigível após a intimação pessoal daquela, o que não ocorreu, já que a empresa executada foi intimada apenas através de seu advogado.

Ressalte-se que essa intimação, todavia, é válida quanto à execução da condenação por dano moral, submetida ao rito próprio da expropriação, como prevê o art. 513, §2o, I do CPC.

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, acolho os embargos à execução para desconstituir a penhora da quantia a titulo de multa cominatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e já bloqueada a quantia remanescente e incontroversa, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

Consequentemente e recolhidas as cutas respectivas, expeçam-se os alvarás: 1) ao embargate do valor correspondente à penhora desconstituída (R$ 100.000,00); e 2) ao embargado da quantia incontroversa de R$ 13.935,16 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, via diário eletrônico.

Com o trânsito em julgado e levantados os alvarás, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz - Intermediaria 2ª Vara de Buriticupu Matrícula 185389 Documento assinado.

BURITICUPU, 31/08/2021 12:02 (BRUNO BARBOSA PINHEIRO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2002

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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