21/01/2022 09:37

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 09:32

Transitado em Julgado em 05/11/2021
02/12/2021 09:05

Juntada de termo
06/11/2021 16:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 07:58

Juntada de petição
28/10/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES MATOS em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 07:31

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0814575-89.2021.8.10.0001.

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUERENTE: MARIA BENEDITA COSTA.

ADVOGADO ANTONIO MARCOS ALVES MATOS, OAB/MA 8753-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por MARIA BENEDITA COSTA, qualificada nos autos, por meio de advogado, na qual requer a lavratura do assento de óbito tardio do seu pai BENEDITO COSTA, alegando em síntese que: A requerente era filha do de cujus, o qual faleceu no dia 05/10/2020, às 18h30min, em razão de enteroinfecção e desidratação, conforme Declaração de Óbito anexada ao PJE, tendo sido sepultado no cemitério municipal de Bacurituba/MA.

Sucede que, devido ao abalo emocional e por falta de instrução, a requerente deixou transcorrer o prazo legal para registrar o óbito do seu pai.

Desse modo, pede a lavratura do óbito tardio.

Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação.

Em parecer (ID 52998314), a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o Relatório.

Decido.

Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido da requerente deve ser deferido, pois a prova documental produzida nos autos comprova que o de cujus faleceu no dia 05/10/2020, às 18h30min, em razão de enteroinfecção e desidratação, conforme Declaração de Óbito anexada ao PJE, tendo sido sepultado no cemitério municipal de Bacurituba/MA, devendo ser viabilizada a efetivação das normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório da 4ª Zona de Registro Civil desta Comarca que proceda a lavratura do óbito de BENEDITO COSTA, devendo constar na certidão a ser lavrada, as seguintes informações: a) Nome do falecido: BENEDITO COSTA; b) Data do óbito: 05/10/2020, às 18h30min; c) Local do óbito: Hospital Municipal de São Bento/MA; d) Sexo: Masculino; e) Estado civil: Solteiro; f) Profissão: Aposentado; g) Naturalidade: Cajapió/MA; h) Domicílio e residência do morto: Rua Rita de Cássia, s/n, Bairro: Centro, Cep: 65.235-000, Bacurituba/MA; i) Nome dos pais: Francisca Costa; l) Testamento: Não deixou; m) Filhos: Deixou filhos; n) Causa da morte: Enteroinfecção e desidratação; o) Local de sepultamento: Cemitério Municipal de Bacurituba/MA; p) CPF nº 994298103-91 e RG Nº 037909602009-4.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, portanto, sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

São Luís (MA), 28 de setembro de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
28/09/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 12:25

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 17:18

Conclusos para julgamento
24/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:59

Juntada de petição
16/08/2021 20:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:55

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:51

Juntada de petição
29/07/2021 21:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES MATOS em 15/07/2021 23:59.
29/07/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:28

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:28

Juntada de Certidão
27/07/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:08

Juntada de petição
24/07/2021 16:11

Conclusos para despacho
24/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:30

Juntada de petição
24/06/2021 05:53

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 07:23

Decorrido prazo de CINTIA ITAPARY ALBUQUERQUE em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:55

Decorrido prazo de CINTIA ITAPARY ALBUQUERQUE em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 20:59

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:24

Juntada de petição
22/06/2021 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 18:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:14

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.
21/05/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2021 12:38

Juntada de petição
22/04/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:08

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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