TJMA - 0834302-73.2017.8.10.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2021 10:01
Juntada de petição
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28/10/2021 07:19
Arquivado Definitivamente
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26/10/2021 17:47
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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26/10/2021 17:45
Juntada de petição
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08/10/2021 00:29
Publicado Intimação em 08/10/2021.
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08/10/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
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07/10/2021 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834302-73.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EROTILDES DE JESUS CARVALHO, ALICE DE JESUS CARVALHO BAYMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - OAB MA16265-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - OAB PE32171-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.335,69, conforme planilha apresentada pela contadoria –.
Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.
São Luís/MA, data do sistema.
CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 -
06/10/2021 07:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/10/2021 12:58
Juntada de Certidão
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05/10/2021 11:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
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05/10/2021 11:52
Realizado cálculo de custas
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01/10/2021 14:18
Publicado Intimação em 01/10/2021.
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01/10/2021 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
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30/09/2021 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834302-73.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EROTILDES DE JESUS CARVALHO, ALICE DE JESUS CARVALHO BAYMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - OAB/MA16265-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - OAB/PE32171-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer aplicação de multa em razão de intempestividade no pagamento, todavia, em documento de ID 46258222, consta que a data do depósito realizado foi 24/05/2021, portanto, dentro do prazo legal.
Dessa forma, em que pese a comunicação de pagamento ter sido feito apenas no dia seguinte, entendo que a obrigação foi cumprida dentro do prazo estabelecido, não assistindo razão ao autor em seu pedido.
Verifico que já houve liberação do valor depositado através de alvará em ID 46686099, pelo que determino remessa dos autos para Contadoria a fim de apuração do valor das custas finais.
Após, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor apurado.
Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Serve como Carta/Mandado/Ofício.
São Luís/MA, data do sistema.
Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível -
29/09/2021 08:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/09/2021 08:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/09/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2021 10:14
Juntada de termo
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13/08/2021 11:33
Juntada de petição
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10/08/2021 14:40
Conclusos para despacho
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09/08/2021 12:34
Juntada de Certidão
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06/08/2021 18:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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06/08/2021 17:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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06/08/2021 17:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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06/08/2021 17:46
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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06/08/2021 17:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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06/08/2021 17:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59.
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21/06/2021 16:32
Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES em 17/06/2021 23:59:59.
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15/06/2021 12:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/06/2021 12:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/06/2021 12:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/06/2021 08:50
Juntada de Ofício
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14/06/2021 08:49
Juntada de Ofício
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14/06/2021 08:48
Juntada de Ofício
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12/06/2021 00:34
Publicado Intimação em 11/06/2021.
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12/06/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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09/06/2021 17:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2021 15:50
Expedido alvará de levantamento
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01/06/2021 10:45
Conclusos para decisão
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31/05/2021 12:27
Juntada de petição
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25/05/2021 18:30
Juntada de petição
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25/05/2021 14:40
Juntada de Ato ordinatório
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25/05/2021 10:27
Juntada de petição
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03/05/2021 00:27
Publicado Intimação em 03/05/2021.
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30/04/2021 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
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29/04/2021 12:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 12:16
Processo Desarquivado
-
23/04/2021 18:47
Juntada de petição
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23/04/2021 08:32
Arquivado Definitivamente
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23/04/2021 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2021 12:03
Recebidos os autos
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22/04/2021 12:03
Juntada de despacho
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09/03/2020 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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28/02/2020 18:17
Juntada de contrarrazões
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22/02/2020 01:13
Decorrido prazo de EROTILDES DE JESUS CARVALHO em 21/02/2020 23:59:59.
-
22/02/2020 01:13
Decorrido prazo de ALICE DE JESUS CARVALHO BAYMA em 21/02/2020 23:59:59.
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16/02/2020 02:11
Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 14/02/2020 23:59:59.
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13/02/2020 12:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/02/2020 12:14
Juntada de ato ordinatório
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06/02/2020 19:55
Juntada de apelação cível
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21/01/2020 15:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/12/2019 23:41
Julgado improcedente o pedido
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18/12/2019 23:41
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2018 15:53
Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 04/09/2018 23:59:59.
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21/09/2018 09:04
Decorrido prazo de EROTILDES DE JESUS CARVALHO em 18/09/2018 23:59:59.
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20/09/2018 14:57
Conclusos para julgamento
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20/09/2018 14:56
Juntada de Certidão
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20/08/2018 14:41
Expedição de Comunicação eletrônica
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09/08/2018 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2018 17:12
Conclusos para despacho
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26/04/2018 17:12
Juntada de Certidão
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25/04/2018 12:07
Juntada de Petição de petição
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04/04/2018 15:59
Expedição de Comunicação eletrônica
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04/04/2018 15:54
Juntada de Ato ordinatório
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03/03/2018 00:23
Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 02/03/2018 23:59:59.
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02/03/2018 12:43
Juntada de aviso de recebimento
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31/01/2018 14:20
Juntada de termo
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22/01/2018 16:51
Expedição de Comunicação eletrônica
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22/01/2018 16:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
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14/12/2017 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2017 14:47
Conclusos para despacho
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13/10/2017 17:22
Juntada de Petição de petição
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06/10/2017 14:04
Expedição de Comunicação eletrônica
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05/10/2017 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2017 13:05
Conclusos para despacho
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19/09/2017 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2017
Ultima Atualização
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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