18/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
15/12/2023 15:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:58

Juntada de petição
22/11/2023 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 01:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:30

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 15:56

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:44

Conclusos para despacho
26/12/2022 12:43

Processo Desarquivado
19/12/2022 17:45

Juntada de petição
29/10/2022 10:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/09/2022 23:59.
09/08/2022 09:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 17:16

Juntada de petição
03/08/2022 02:43

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
21/07/2022 14:05

Realizado cálculo de custas
24/06/2022 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2022 19:12

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:04

Juntada de petição
11/05/2022 18:54

Juntada de termo de juntada
24/04/2022 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2022 09:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:42

Juntada de petição
10/04/2022 22:03

Conclusos para decisão
09/04/2022 11:43

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:02

Juntada de petição
24/03/2022 01:37

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:21

Juntada de petição
16/03/2022 20:34

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:40

Transitado em Julgado em 11/02/2022
24/02/2022 11:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 14:57

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 10/02/2022 23:59.
22/01/2022 13:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:03

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 16:11

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:56

Juntada de réplica à contestação
12/11/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0805260-35.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 3 de novembro de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
11/11/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 17:45

Juntada de Certidão
06/11/2021 16:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2021 23:59.
29/10/2021 11:35

Juntada de contestação
01/10/2021 09:19

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805260-35.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente (S): EDUARDA DE SOUSA Advogado(a): Drº ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA 16.495-A Requerido (S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R.

Hoje Feito ajuizado sob o rito Comum. Defiro a gratuidade. O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, fixando teses a serem adotadas. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Codó, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE CODÓ
28/09/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:12

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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