08/07/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 17:10

Juntada de petição
26/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:27

Publicado Intimação em 18/03/2024.
21/03/2024 10:27

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
17/03/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Juntada de despacho
18/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2023 16:46

Juntada de Ofício
06/10/2023 17:44

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:39

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCESCHETTI em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:35

Decorrido prazo de VALTERNEI MELO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:26

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Decorrido prazo de VALTERNEI MELO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:03

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCESCHETTI em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:13

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:16

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:10

Juntada de apelação
08/08/2023 02:36

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 18:21

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:45

Juntada de réplica à contestação
05/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:39

Juntada de contestação
18/10/2022 17:43

Conclusos para despacho
14/10/2022 08:36

Recebidos os autos
14/10/2022 08:36

Juntada de despacho
11/05/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 17:06

Juntada de Ofício
14/02/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 12:13

Outras Decisões
18/11/2021 15:56

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:56

Desentranhado o documento
18/11/2021 15:56

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 16:31

Juntada de apelação cível
01/10/2021 15:03

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803147-35.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005, da decisão/despacho/sentença ID 53359400, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DA SILVA em face da CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, atribuindo originalmente à causa o valor de R$ 10.914,00 (dez mil, novecentos e quatorze reais).

O autor foi intimado para comprovar a pretensão resistida da parte requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, a fim de caracterizar o interesse processual na judicialização da questão.

No ID 51575298, o autor alega complexidade para se negociar juros abusivos junto à instituição financeira e invoca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, enfatizando, ainda, a revogação da Resolução nº 43/2017, que recomendava a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital, na fase pré-processual.

Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito, juntando aos autos o requerimento administrativo de Protocolo nº 2021.07/*00.***.*20-21, na plataforma Consumidor.gov.br, cujo objeto é a disponibilização de cópia do contrato em questão, devidamente atendido.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução GP nº 312021, assim como a Resolução GP nº 432017, por ela revogada, tratam de uma recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, que não possui caráter de obrigatoriedade, se revelando, pois, incapaz de alterar a decisão que exigiu a demonstração prévia da pretensão resistida, por meio de requerimento administrativo, que segue mantida no caso.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se ao binômio utilidade-necessidade que o provimento jurisdicional pode serve ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.

A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

A par disso, para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento ou omissão desarrazoada por parte do ente público demandado, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se lê do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Disponibilizado pelo banco réu cópia do contrato em questão, deveria a parte interessada, na etapa de solução consensual por meio das plataformas digitais, formalizar tentativa de obter, junto à instituição financeira, o reajuste da taxa de juros remuneratórios pactuada, o que não ocorreu.

Em suma, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, mas tão-somente um início de resistência que revele ao menos a ameaça de lesão a direito que poderá, ou não, exigir provocação do Judiciário.

Na hipótese em apreço, como dito alhures, não há comprovação da parte autora tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

Assim ausente o interesse processual, merece ser extinto o processo, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 252) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária outrora deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Balsas – MA, 27 de setembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

BALSAS/MA, 29/09/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
29/09/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2021 13:09

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:07

Juntada de petição
05/08/2021 04:48

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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