08/12/2021 17:53

Arquivado Definitivamente
08/12/2021 17:53

Transitado em Julgado em 07/12/2021
08/12/2021 10:07

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 01:25

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819072-88.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON REIS VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OAB/MA8952 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

SENTENÇA Wellington Reis Veloso ajuizou a presente ação em face de Banco Bonsucesso S/A.

Decisão de id. 7323494 suspendeu o feito em razão da instauração do IRDR nº. 053983/2016 que versava sobre a matéria.

Retomado o processo, despacho de id. 53424672 determinou a intimação da parte requerente para que, em emenda à inicial, expusesse a causa de pedir, fundamentos jurídicos que alicerçam a sua pretensão e pedido compatível com a congruência entre eles, bem como atribuísse valor a cada um dos pedidos e desse à causa o resultado da soma de todos eles, sob pena de indeferimento.

Todavia, restou certificado que a parte demandante, apesar de intimada, deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (id. 55377395).

Decido.

Determinada a emenda da inicial por meio de indicação da causa de pedir, fundamentos jurídicos e pedido compatível com a fundamentação, o requerente deixou de se manifestar dentro do marco temporal elencado pelo juízo.

Ocorre que, segundo o artigo 319, inciso III, do CPC, a petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além de trazer em seu bojo o pedido com as suas especificações (inciso IV).

A parte autora tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, explicitando os motivos pelos quais está em juízo por meio das razões fático-jurídicas que justificam o pleito e que desencadeiam consequências que levem ao direito por ela invocado.

Além disso, disciplina o art. 292, V, do CPC, que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.

Por sua vez, o inciso VI, do mesmo dispositivo, preceitua que na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório deles.

E para que a petição inicial seja recebida tem de atender aos requisitos formais de validade, dentre eles o pedido, com as suas especificações, e atribuído valor (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência.

In casu, observa-se que a parte autora, mesmo após a devida intimação do despacho para corrigir os vícios apontados, manteve-se inerte.

Nesse contexto, em observância à regra contida no art. 321 do CPC, foi conferido prazo para a parte autora suprir a falha, deixando ela, no entanto, de assim proceder.

Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código Processo Civil, indefiro a petição e inicial e, como consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 16ª Vara Cível
11/11/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:04

Indeferida a petição inicial
03/11/2021 14:03

Conclusos para julgamento
28/10/2021 20:43

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 09:29

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819072-88.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON REIS VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OAB/MA8952 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO O objeto da presente ação prende-se à análise acerca da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui amparo legal e limitações impostas pela própria norma reguladora, que possibilitam aos seus usuários efetuarem compras, pagamento de contas, saques em dinheiro, conforme o limite de crédito concedido.

O cartão de credito consignado funciona da mesma forma que os demais cartões, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, diferindo-se apenas no aspecto da garantia do pagamento da parcela mínima, que se faz mediante débito nos vencimentos do titular, e emissão de fatura para o pagamento total ou parcial do valor do débito mensal.

No caso, por se tratar de cartão de crédito, o valor do débito pode variar conforme a utilização pelo consumidor do crédito posto a sua disposição, seja por meio de compras ou saques em espécie.

Por essa razão, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Por outro lado, verifico que o contrato foi firmado há mais de 4 anos.

O decurso de certo lapso temporal no exercício de determinadas faculdades jurídicas pode ser fato gerador da aquisição de direitos, pode modificar uma situação jurídica e extinção do direito.

A adoção dos institutos como a prescrição, a decadência (caducidade), a perempção e a preclusão extirpa a insegurança jurídica gerada pela inércia do titular do direito.

Neste caso, diz o autor que firmou contrato diverso do que pretendido, em suma, alega a existência de vício na manifestação da vontade (causa de nulidade do ato) com transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data da transação e o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, prazo de prescrição quadrienal prevista no art. 178 , § 9º, inc.

V, alínea a e b do Código Civil.

Noutro ponto, o vício de consentimento importa em nulidade do contrato, que importa em decretação de nulidade com o restabelecimento da situação anterior.

Contudo, o autor formula pretensão diversa, pois pede a convalidação do contrato com a alteração das condições do contrato, taxa de juros aplicada, prazo e forma de pagamento.

E ainda não se pode entender o pedido feito com natureza revisional, já que tal possibilidade - alteração de alguma das condições pactuadas entre as partes - só é admitida se não atingir os elementos básicos da avença e o equilíbrio das obrigações, ou seja, alterada ou extirpada uma das obrigações (inquinada de lesiva – ilegalidade ou abusividade), não produza alteração substancial do contrato, de modo a desconstituí-lo.

Assim, constato que os fatos narrados não autorizam a conclusão/pedido.

A inépcia da inicial é vício que consiste em imperfeições tais como: falta de pedido ou causa de pedir, incoerência lógica entre fatos narrados e conclusão, impossibilidade jurídica do pedido e, finalmente, incompatibilidade entre os pedidos.

Assim, determino que a parte proceda a regularização da inicial, com a exposição da causa de pedir, fundamentos jurídicos que alicerçam a sua pretensão e pedido compatível com a congruência entre eles, atribuir valor a cada um dos pedidos e à causa o resultado da soma deles, nos termos do art. 292, CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
28/09/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 08:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 08:40

Outras Decisões
23/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/12/2017 16:09

Juntada de Certidão
12/09/2017 01:56

Decorrido prazo de WELLINGTON REIS VELOSO em 11/09/2017 23:59:00.
25/08/2017 11:13

Expedição de Informações pessoalmente
25/08/2017 11:11

Juntada de termo
15/08/2017 11:06

Juntada de Certidão
09/08/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 20:47

Conclusos para decisão
05/06/2017 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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