18/07/2024 13:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813927-10.2024.8.10.0000
14/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 03:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:54

Juntada de petição
29/05/2024 11:56

Juntada de petição
21/05/2024 02:03

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 15:32

Outras Decisões
12/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:36

Juntada de petição
08/03/2024 00:48

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
12/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:53

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:54

Juntada de petição
16/07/2023 22:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 03:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:24

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:54

Juntada de petição
17/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:30

Recebidos os autos
13/04/2023 12:30

Juntada de despacho
23/03/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/03/2022 10:56

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:54

Juntada de contrarrazões
26/02/2022 15:10

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
17/02/2022 03:45

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:39

Juntada de apelação
03/02/2022 03:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
03/02/2022 03:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 16:26

Julgado improcedente o pedido
10/01/2022 13:57

Conclusos para julgamento
13/12/2021 18:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/12/2021 23:59.
11/11/2021 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:44

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:23

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
30/09/2021 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824801-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGENES VIEIRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - OAB/MA4068-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica objeto da lide e observo que o autor indicou residir em Pindaré Mirim/MA.

A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos do consumidor, mas que não lhe permite a escolha aleatória de local diverso do seu domicílio para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 1.084.036/MG do Superior Tribunal de Justiça.

Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao magistrado conhecer de declinar de ofício.

Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente.

Intimem-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
28/09/2021 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2021 14:59

Declarada incompetência
23/09/2021 09:36

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/12/2017 17:47

Juntada de Certidão
30/08/2017 11:32

Juntada de termo
14/08/2017 13:47

Juntada de Certidão
11/08/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2017 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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