14/06/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 15:21

Recebidos os autos
10/06/2022 15:21

Juntada de decisão
11/04/2022 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/02/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/02/2022 12:38

Juntada de Ofício
18/02/2022 07:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:20

Juntada de contrarrazões
03/02/2022 15:44

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803301-83.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS - OAB/MA 17582-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
20/01/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 09:58

Juntada de ato ordinatório
20/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
29/10/2021 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 15:14

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 08:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 08:34

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 27/10/2021 23:59.
25/10/2021 10:29

Juntada de apelação
13/10/2021 11:09

Juntada de petição
05/10/2021 05:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
04/10/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803301-83.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES ADVOGADA: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 598780432, no valor de R$ 693,60, para ser descontado em 58 parcelas de R$ 23,00, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 6874642 e 6874650).

Em sua contestação (ID 33671385), o réu arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; falta de interesse; conexão; litispendência; prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 33671387/33671391).

A autora apresentou réplica em ID 34797172.

Após o despacho de ID 48383212, a autora declarou não ter mais provas a produzir (ID 48994216) e o réu pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 49477675).

Relatados.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde da causa em comento.

Embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que sustentam, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Esta é a inteligência dos artigos 369 e 370 do CPC.

A meu ver, o depoimento pessoal da autora para validar a pactuação ou confirmar o recebimento de valores, o que ela nega com veemência na inicial, é prescindível para a solução do caso, revelando-se como prova inútil ou meramente protelatória, que deve ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora.

Rechaço as preliminares de conexão e litispendência, por verificar que as outras ações apontadas pelo réu referem-se a contratos de empréstimo distintos, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Com efeito, os presentes autos referem-se ao empréstimo n.º 598780432; por sua vez, na ação n.º 0803303-53.2017.8.10.0029, a autora impugna o contrato n.º 742394646; e, na ação n.º 0803305-23.2017.8.10.0029, questiona o contrato n.º 803101806.

Outrossim, rechaço a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato de ID 33671387, firmado por analfabeto, não contém a subscrição a rogo, como prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 598780432 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
30/09/2021 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2021 14:15

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:34

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:32

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 07:58

Juntada de petição
13/07/2021 21:28

Juntada de petição
30/06/2021 00:45

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:18

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2020 09:33

Conclusos para decisão
25/08/2020 09:33

Juntada de Certidão
24/08/2020 19:43

Juntada de petição
28/07/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 10:52

Juntada de ato ordinatório
28/07/2020 10:51

Juntada de Certidão
27/07/2020 16:23

Juntada de contestação
26/06/2020 10:47

Juntada de protocolo
06/05/2020 11:12

Juntada de petição
18/03/2020 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 12:55

Conclusos para despacho
12/03/2020 12:55

Juntada de Certidão
18/02/2020 15:53

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 17/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 09:51

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
24/04/2018 01:08

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES em 23/04/2018 23:59:59.
20/03/2018 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2018 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 11:45

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 21:45

Conclusos para despacho
10/07/2017 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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