17/12/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 11:40

Transitado em Julgado em 01/11/2021
29/10/2021 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 13:07

Juntada de petição
05/10/2021 05:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
04/10/2021 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Processo : 0802689-48.2017.8.10.0029 Natureza : Ação Ordinária Requerente : JOELMA MOURA CARVALHO Requerido : BANCO BRADESCO S/A Juiz : Ailton Gutemberg Carvalho Lima SENTENÇA Vistos etc. JOELMA MOURA CARVALHO, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra o BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente já qualificados na inicial.

Alega a parte requerente que firmou compra e venda de bem imóvel, com financiamento com garantia do imóvel por Alienação Fiduciária.

Ocorre que, o contrato encontra-se inadimplente desde 23/10/2018, referente a 044 parcela.

A mesma requer a declaração de nulidades contratuais, requerendo a revisão do contrato em baila, alegando para tanto a existência de ilegalidades, as quais tornariam nulas as cláusulas contratuais, quais sejam: a capitalização diária dos juros, anatocismo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicação de seguro mensal.

Requereu a antecipação de tutela, consistindo na proibição de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito bem como a retirada, manutenção na posse do imóvel dado em garantia, redução do valor das parcelas legalmente contratadas bem como repetição de indébito em dobro dos valores porventura pagos a maior e inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada sob Id. 15548790.

Audiência de conciliação realizada conforme ata acostada ao Id. 14982998.

Os autos vieram conclusos. É o que comportava relatar em essência. DECIDO. A matéria objeto da ação já foi sumulada pelo STJ, após o julgamento de recursos repetitivos.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é admitida no sistema financeiro nacional aos contratos firmados a partir de 31/03/2000, conforme Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. É exatamente a situação verificada nos autos, uma vez o contrato objeto da ação é de 20 de fevereiro de 2014.

Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ).

Somente se deve fixar judicialmente juros à taxa média de mercado na hipótese de não ser apresentado o contrato, conforme enunciado da Súmula nº 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Não é o caso dos autos, uma vez que o contrato objeto da demanda prevê expressamente suas taxas.

Assim, considerando que os pedidos contrariam os enunciados de súmula do STJ acima indicados, de rigor a improcedência liminar, conforme preconiza o art. 332, inciso I, do CPC.

Ainda, tendo em vista que os pedidos principais não podem ser acolhidos, considero prejudicados os pedidos sucessivos de afastamento da mora e seus efeitos, de abstenção de negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de repetição em dobro de eventuais valores pagos a maior.

Ante o exposto, com fundamento no 332, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, também do CPC/2015.

Sem custas pela parte autora.

Sem honorários.

Interposta a apelação, venham-me concluso na forma do 332, § 3º do CPC.

Não havendo recurso desta decisão, intime-se o requerido do trânsito em julgado.

Caso haja trânsito em julgado livremente, remeta-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que mesma realize os cálculos das custas finais, caso haja.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se servindo a presente como ato de ofício.

Caxias – MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
30/09/2021 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 18:54

Julgado improcedente o pedido
25/05/2020 18:57

Conclusos para julgamento
25/05/2020 18:57

Juntada de Certidão
15/05/2020 04:08

Decorrido prazo de JOELMA MOURA CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 16:07

Juntada de Certidão
14/04/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 01:09

Decorrido prazo de JOELMA MOURA CARVALHO em 03/03/2020 23:59:59.
22/02/2020 22:13

Conclusos para decisão
22/02/2020 22:13

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 11:44

Conclusos para despacho
13/11/2018 17:32

Juntada de contestação
22/10/2018 10:37

Audiência conciliação não-realizada para 22/10/2018 10:00.
19/10/2018 17:21

Juntada de petição
15/10/2018 11:13

Juntada de Certidão
15/10/2018 11:12

Juntada de Certidão
15/10/2018 09:51

Juntada de Certidão
14/09/2018 12:23

Audiência conciliação designada para 22/10/2018 10:00.
11/09/2018 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2018.
11/09/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 09:23

Juntada de petição
06/09/2018 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 11:54

Juntada de petição
05/09/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 11:11

Conclusos para decisão
02/02/2018 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 08:48

Conclusos para decisão
12/06/2017 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806640-75.2021.8.10.0040

Maria de Fatima de Lucena

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0800327-70.2021.8.10.0114

Raimundo Dias de Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0800327-70.2021.8.10.0114

Raimundo Dias de Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2021 04:48

Exibir Processo

Processo nº 0002081-26.2012.8.10.0040

Paulo Roberto Sampaio Coqueiro

Claudecir Fernandes Moraes

Advogado: Paulo Roberto Sampaio Coqueiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009394-33.2015.8.10.0040

Belizarina Dias de Morais

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2015 00:00

Exibir Processo