29/02/2024 12:55

Juntada de petição
18/07/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 21:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2022 23:35

Transitado em Julgado em 01/08/2022
03/08/2022 18:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:48

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/08/2022 23:59.
16/07/2022 23:40

Publicado Intimação em 15/07/2022.
16/07/2022 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800062-22.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer impugnação ou oposição quanto ao valor pago de forma voluntária pela parte executada (art. 526, §3º do CPC), muito menos alegou a existência de saldo remanescente.

Dito isso, a satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c enunciado 97, FONAJE). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação à quantia depositada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
13/07/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 08:41

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:04

Juntada de Alvará
05/07/2022 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2022 13:36

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:51

Juntada de petição
28/06/2022 09:50

Juntada de petição
23/06/2022 11:39

Juntada de petição
16/06/2022 15:45

Juntada de petição
25/05/2022 18:42

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 20:27

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 04:06

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2022 13:24

Conclusos para despacho
13/12/2021 10:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:51

Juntada de petição
10/11/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:01

Conclusos para decisão
29/10/2021 12:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 15:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800062-22.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
19/10/2021 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:29

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:52

Juntada de petição
01/10/2021 19:01

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800062-22.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Em razão da apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente réplica/manifestação à contestação em 15 (quinze) dias.

Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
29/09/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:52

Conclusos para decisão
07/08/2021 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 23/07/2021 23:59.
22/06/2021 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 18:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 16:49

Juntada de petição
07/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:58

Juntada de petição
25/09/2020 12:00

Juntada de petição
16/01/2020 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2019 08:57

Juntada de petição
25/01/2018 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO em 24/01/2018 23:59:59.
13/12/2017 00:04

Publicado Intimação em 13/12/2017.
13/12/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2017 16:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
22/11/2017 08:48

Conclusos para despacho
24/10/2017 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO em 23/10/2017 23:59:59.
17/10/2017 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 00:13

Publicado Intimação em 10/10/2017.
10/10/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2017 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica
27/09/2017 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/09/2017 10:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 13:52

Conclusos para decisão
08/08/2017 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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