TJMA - 0808566-19.2018.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808566-19.2018.8.10.0001 APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: Des.

LUIZ GONZAGA Almeida Filho   E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO ILÍCITO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

Colhe-se dos autos que o Autor afirmou na exordial que possui conta junto ao Requerido, aonde recebe seu benefício.

Narrou que no dia 03/01/2018 se dirigiu até o Banco Requerido e descobriu que haviam realizado o saque no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) do seu limite do cartão de benefício, saque que não fora realizado por este.

II.

Dessa forma, para aferir a existência do ato ilícito, deve ser observada a presença de três elementos, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade.

III.

A prova documental colacionada pelo autor com a inicial não possui ligação com os fatos alegados, portanto, não houve sequer comprovação do ato ilícito alegado pelo Apelante.

IV.

O Apelante limitou-se a apresentar extrato de informações do benefício previdenciário em que consta o valor descrito na inicial como limite para cartão de crédito.

Não colacionou, todavia, nenhum extrato de conta ou qualquer outro documento bancário que ateste a existência do desfalque que motivou o ajuizamento da lide.

V.

Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória.

IV.

Apelo conhecido e não provido.   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDIO DOS SANTOS irresignado com a sentença prolatada pela Juíza de Direito Titular da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Colhe-se dos autos que o Autor afirmou na exordial que possui conta junto ao Requerido, aonde recebe seu benefício.

Narrou que no dia 03/01/2018 se dirigiu até o Banco Requerido e descobriu que haviam realizado o saque no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) do seu limite do cartão de benefício, saque que não fora realizado por este.

O magistrado de base julgou o pedido improcedente, conforme retromencionado, sob o argumento de que o autor se limitou a apresentar extrato de informações do benefício previdenciário que recebe em que consta o valor descrito na inicial como limite para cartão de crédito e que não colacionou, todavia, nenhum extrato de conta ou qualquer outro documento bancário que ateste a existência do desfalque que motivou o ajuizamento da lide.

Irresignado, o Apelante alega que não foi informado em nenhum momento pelo Banco acerca da contratação de serviço de cartão de crédito, tendo em vista que o mesmo procurou o Banco Recorrido para realizar apenas o saque do seu benefício, quando foi surpreendido com a informação de que o valor já havia sido sacado.

Afirma que não há que se falar que o Recorrente não juntou provas suficientes para comprovar a veracidade de suas alegações.

Pelo contrário, o Banco Recorrido foi quem se limitou a alegar inexistência de provas, mas não juntou cópia do contrato referente à suposta adesão ao serviço de cartão de crédito, tendo em vista que o referido documento não existe em função do Recorrente jamais ter contratado tal serviço.

Isto posto, requer que seja recebido e julgado totalmente procedente o Recurso de Apelação Cível ora interposto pelo Apelante, para que a decisão monocrática seja totalmente reformada, condenando o Banco Recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e materiais (devolução em dobro do valor indevidamente sacado da conta poupança do autor equivalente a R$ 1.196,00 (mil cento e noventa e seis reais).

Contrarrazões nas quais o Apelado pugna pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

Passa-se a examinar o mérito.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa do art. 1.011 e art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao Segundo Grau.

Destarte, com a edição da Súmula nº. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O cerne do recurso visa analisar se o Apelante faz jus à devolução em dobro de valores que alega terem sido indevidamente sacados de sua conta benefício, bem como a condenação do Apelado por Danos Morais.

Analisando o caderno processual, verifico que o autor acostou aos autos tão somente o Extrato de Consulta de benefício de INSS, documentos pessoais e um Boletim de Ocorrência.

Com efeito, a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).

Assim, para estabelecer a responsabilidade civil de um agente, deverá ser observada a existência de ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, para aferir a existência do ato ilícito, deve ser observada a presença de três elementos, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade.

O presente caso, à primeira vista, subsume-se à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, de forma que, diante o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, para que o dever de indenizar seja devidamente configurado, basta a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal, sem qualquer análise de culpa.

No caso em tela, o magistrado corretamente averiguou que a prova documental colacionada pelo autor com a inicial não possui ligação com os fatos alegados, portanto, não houve sequer comprovação do ato ilícito alegado pelo Apelante.

Verifica-se que o Apelante limitou-se a apresentar extrato de informações do benefício previdenciário em que consta o valor descrito na inicial como limite para cartão de crédito.

Não colacionou, todavia, nenhum extrato de conta ou qualquer outro documento bancário que ateste a existência do desfalque que motivou o ajuizamento da lide.

Neste toar,é consubstanciado que, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória.

Nesse passo, a colaciono a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APELO NÃO PROVIDO.

I- In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013.

II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.16 a 23, pela Apelante, que o mesmonão mostra alteração desarmônica no consumo de energia elétrica.

III - Além disso, verifico,que as partes requisitaram a realização de uma inspeção na unidade consumida em comento, sendo o laudo anexado às fls. 138, informando que "foi constatado (1º Teste 0,51% e 2º teste 0,66%) que o MD instalado na UC49100900 não apresenta problema estando as medições dentro do que determina a resolução 414".

IV- Desta feita, reputoa parte Apelante não logrou êxito em comprovar o direito que alegara possuir.

V- Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínimados fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória.

VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00027346720138100048 MA 0139572018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL)  DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA.

COBRANÇAS DEVIDAS.

AJUSTE DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.APELO NÃO PROVIDO.

I.

A priori,reputo que a preliminar de prescriçãolevantadapela Apelante não merece guarida, isto porque a cobrança de dívida líquida tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante o art. 206, § 5º do CC, e no caso dos autos o débito está alicerçado emconfissão de dívida e parcelamento de débito, acostado às fls. 26, que é diluído nas faturas de consumo subsequentes, operando o institutoda novação (art. 360, I, CC), isto é, quando o devedor (Apelante) contrai com o credor (Apelada) nova dívida para extinguir e substituir a anterior, de sorte quesuspendeu o prazo prescricional para a cobrança dos referidos débitos.

II.Não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente.

III.

Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifico que adívida replicada é fruto do termo de confissão de dívida e termo de parcelamento (fls. 26), referente a um ajuste de parcelamento (fls. 78/80) feito pela Apelante e a Apelada com relação asfaturas de consumo concernenteao período de dezembro/2005 a maio/2012, não adimplidas pela autora/Apelante.

IV.

Naplanilha de parcelamento às fls.78/80, observa-seque as contas de consumomensaisda Apelante não se revelamabusivas enem demostram alteração desproporcional de consumo, haja vista que os valores, em média, das referidas contas totalizamquantia inferior ao importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), na maioria delas,fato que nos leva a uma presunção que o ajuste deparcelamento, deu-se por ausência de pagamento das faturas e não de um supostoconsumo de energia elétrica irregular ou a maior V.

Desta forma, não há que se falar em cobranças indevidas ou abusivas, haja vista que o fornecimento de energia elétrica, embora seja um direito de todo o cidadão, não é um serviço gratuito prestado pelo Estado ou suas Concessionárias, porém é um serviço pago, sendo obrigação de cada usuário efetuar o pagamento correspondente a tarifa cobrada pelos quilowatts consumidos.

VI.

Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00015362620128100049 MA 0107362018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

I.

Quando a sentença pondera todos os elementos da demanda, deve ser mantida em sua integralidade.

II. Énecessário a comprovação do direito pretendido por meio da mínima existência probatória no que se refere ao nexo de causalidade; ausente qualquer comprovação do pleito deduzido, não encontra-se presente o dever de indenizar ou a obrigação de fazer.

III.

Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00008651520168100129 MA 0303142018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, há de se observar o acerto da sentença, pois não há nos autos prova documental adequada à tese do autor, apta a demonstrar o fato constitutivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se.

São Luís-MA, 28 de setembro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A7