28/02/2024 08:29

Baixa Definitiva
28/02/2024 08:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/02/2024 08:29

Juntada de termo
28/02/2024 08:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/02/2024 08:24

Recebidos os autos
28/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:46

Juntada de Certidão
19/10/2022 02:07

Decorrido prazo de RIOLE-ELETRONICA LTDA. - EPP em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 22:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/08/2022 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 09:14

Recurso Especial não admitido
09/06/2022 07:50

Conclusos para decisão
09/06/2022 07:50

Juntada de termo
09/06/2022 03:16

Decorrido prazo de RIOLE-ELETRONICA LTDA. - EPP em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 08:52

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/05/2022 08:08

Juntada de Certidão de devolução
14/05/2022 00:48

Decorrido prazo de RIOLE-ELETRONICA LTDA. - EPP em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:48

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNADO PARA O PREGÃO ELETRôNICO N.º 58/2018 em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:48

Decorrido prazo de DJENANE LIMA COUTINHO em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 18:37

Juntada de recurso especial (213)
22/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 22/04/2022.
21/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 13:19

Conhecido o recurso de SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
11/04/2022 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2022 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 01:45

Decorrido prazo de DJENANE LIMA COUTINHO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:45

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNADO PARA O PREGÃO ELETRôNICO N.º 58/2018 em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:45

Decorrido prazo de RIOLE-ELETRONICA LTDA. - EPP em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:45

Decorrido prazo de FELIPE AGUIAR COSTA LUZ em 27/10/2021 23:59.
13/10/2021 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2021 18:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/10/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861179-16.2018.8.10.0001 – São Luís Apelante: Riole – Eletrônica Ltda.

EPP Advogada: Felipe Franco Santos (OAB/MA 13.694) 1º Apelado: Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2º Apelado: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.

Advogados: Felipe Aguiar Costa Luz (OAB/DF n.º 25.637) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO.

UTILIZAÇÃO DE ROBÔS ELETRÔNICOS.

FRAUDE CONSTATADA À LUZ DA PREVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2013 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. I – Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança com pedido liminar n.º 0861179-16.2018.8.10.0001, pela empresa Riole – Eletrônica Ltda.

EPP, ora apelante, sob os fundamentos de utilização de robôs pela empresa vencedora do certame, Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., apelada, para fraudar o certame licitatório Pregão Eletrônico n.º 58/2018 – TJ/MA, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de solução de gravação audiovisual de audiências judiciais com depoimento especial de crianças e adolescentes, de forma específica no pregão eletrônico, utilizando-se, a empresa Seal Telecom, de robôs para a apresentação de lances, o que caracteriza-se prática ilegal.

II – Quando da impetração do Mandado de Segurança, o titular deverá fazer a prova do seu direito líquido e certo e a violação dele, em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica. O direito líquido e certo, segundo ensinamento do jurista Hely Lopes Meirelles, é o "direito comprovado de plano", ou seja, de imediato, no ato da impetração.

A ritualística do remédio heroico não se compadece com a dilação probatória.

III – No ponto da controvérsia, traz-se à colação a Instrução Normativa nº 03/2011, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2º Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 4 de outubro de 2013)”.

IV – No caso dos autos, verifica-se de forma categórica que a pessoa jurídica originariamente vencedora do certame possivelmente valeu-se de programa de computador (software) com vistas à consecução dos lances automáticos a que se refere a impetrante, não permitidos por lei.

Do que consta da Ata de Realização do Pregão Eletrônico em análise, colacionada a estes autos sob o evento de ID. 2740839 (página 03), a prática de fraude se iniciou com o lance ofertado pela Seal Telecom (CNPJ n.º 58.***.***/0008-14) no valor de R$ 17.845,89 às 10:35:25:300, na medida em que a empresa de CNPJ n.º 76.***.***/0001-37, Riole Eletrônica Ltda. – EPP, ofertou lance anterior de R$ 18.800,00 às 10:35:25:097, portanto, em menos dos 3 segundos permitidos.

A partir desse momento, percebe-se mais quatro lances da empresa agravante (Seal) em períodos inferiores aos três segundos estabelecidos, até mesmo em milésimos de segundos, o que caracteriza, em meu entender, de fato, a utilização de robôs eletrônicos para a oferta de lances em pregões eletrônicos.

V – Deve, portanto, ser reformada a sentença combatida, no sentido de anular o resultado do certame licitatório nº 58/2018 TJ/MA que reconheceu como vencedora a Seal Telecom, na medida em que seus lances encontram-se em desacordo com a Instrução Normativa 03/2011 do Ministério do Planejamento, devendo ser declarada vencedora subsequente mais bem colocada no certame.

Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, adequado em banca, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 10:28

Juntada de inteiro teor
29/09/2021 09:40

Desentranhado o documento
29/09/2021 09:36

Desentranhado o documento
29/09/2021 08:45

Conhecido o recurso de DJENANE LIMA COUTINHO - CPF: *06.***.*14-20 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
27/09/2021 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 12:08

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2021 11:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2021 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2021 12:20

Juntada de petição
15/09/2021 16:03

Juntada de petição
14/09/2021 10:11

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2021 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2021 13:53

Juntada de protocolo
27/08/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 08:58

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2021 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Retirado
09/08/2021 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 07:14

Juntada de protocolo
30/07/2021 15:46

Juntada de petição
21/07/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 17:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 14:54

Juntada de parecer
25/05/2021 14:27

Juntada de petição
20/05/2021 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2021.
24/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2021 15:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2021 15:46

Juntada de documento
22/03/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/03/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 19:12

Determinação de redistribuição por prevenção
11/02/2021 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 11:41

Juntada de parecer
19/11/2020 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:00

Recebidos os autos
16/10/2020 08:00

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo