28/10/2021 09:17

Baixa Definitiva
28/10/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/10/2021 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:46

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:08

Publicado Ementa em 04/10/2021.
02/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800837-56.2020.8.10.0102 Apelante: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Apelado: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA Advogado: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5697) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

QUANTUM – MANTIDO.

JUROS DE MORA.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a consumidora, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

V - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso.

VI - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o dano moral os juros são a partir da citação e a correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

VII - No caso dos autos, o valor da multa diária fixada na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequada, razoável e proporcional.

Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 07:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 11:02

Juntada de petição
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 09:20

Juntada de petição
12/08/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2021 10:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/07/2021 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 19:44

Recebidos os autos
30/06/2021 19:44

Conclusos 5
30/06/2021 19:44

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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