22/11/2021 11:16

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 11:16

Transitado em Julgado em 22/11/2021
29/10/2021 22:47

Decorrido prazo de DIEGO VIANNA LANGONE em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:24

Decorrido prazo de DIEGO VIANNA LANGONE em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:39

Juntada de protocolo
02/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832391-84.2021.8.10.0001 AUTOR: MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO VIANNA LANGONE - RJ164605, LUIZ CARLOS VILS ROLO - RJ160498 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum promovida por AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando afastar o ato administrativo que a desclassificou para os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do Pregão Eletrônico nº 005/2021 – CSL/SEDES.

Vieram-me os autos conclusos com pedido de tutela antecipada.

Eis o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, vê-se que já há outra demanda idêntica tramitando nesta 5ª Vara da Fazenda Pública, distribuída na mesma data em que esta, apenas com minutos de diferença, com o número 0832382-25.2021.8.10.0001, pelo que imperioso reconhecer a ocorrência de litispendência.

Decerto, como se sabe, o instituto da litispendência impede a duplicação da ação, pois não poderá ser intentada ação idêntica a outra, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assim, de acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Sobreleve-se que o art. 485, inc.

V, do CPC, estabelece que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, da litispendência ou da coisa julgada, podendo reconhecer tais matérias de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do §3º do aludido dispositivo.

Face o exposto, com base no art. 485, inc.

V, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

São Luís/MA, data do sistema Juiz Osmar Gomes dos Santos Respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública
29/09/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 12:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2021 18:07

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:23

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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