16/07/2025 11:05

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/07/2025 18:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
28/03/2025 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2025 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 11:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/03/2025 11:06

Conciliação infrutífera
01/03/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:22

Publicado Notificação em 24/02/2025.
28/02/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2025 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 08:26

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/02/2025 08:13

Recebidos os autos.
20/02/2025 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau
20/02/2025 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/07/2024 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2024 12:34

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2024 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 06:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 06:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2024 06:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/05/2024 00:10

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2024 07:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2024 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2024 07:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2024 09:21

Recebidos os autos
20/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:26

Baixa Definitiva
19/01/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/01/2022 16:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/01/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801865-84.2020.8.10.0029 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de janeiro de 2022 Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
13/01/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 01:01

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801865-84.2020.8.10.0029 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA ADVOGADA: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5152) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.

Na espécie, não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial, podendo esta, no entanto, ser uma opção à autora oferecida no início do processo. 3.

Sentença anulada. 4.

Apelação conhecida e provida. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos da Ação Ordinária, proposta em desfavor de BANCO PAN S/A, indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos art. 485, IV, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 9174992) alega a apelante que a sentença atacada violou o direito de livre acesso à justiça insculpido na Carta Magna, vez que o condicionamento da ação à proposta de conciliação importa em grave óbice à marcha processual com a rejeição da fase instrutória.

Aduz que a citada Recomendação funda-se nos §§ 2º e 3º do art. 3 do CPC, porém o intento do legislador com os citados regramentos foi estimular a autocomposição por parte do Estado, com qualificação de Juízes e criação de estruturas para se promover a mediação/conciliação nos próprios autos e não condicionar a tramitação dos processos em curso à busca por plataformas digitais.

Sustenta que não se pode condicionar o exercício do direito de petição a uma plataforma digital, principalmente se já houve prévia reclamação junto à empresa.

Ao final, pleiteia o provimento do recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação.

Contrarrazões de ID 9174999.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Como se extrai do relatório, a questão central aqui debatida, circunscrevem-se ao acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de que havia a obrigação de comprovar a tentativa de conciliação prévia, nos termos da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução TJMA 43/2017, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

A análise dos autos demonstra que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de prévia tentativa de acordo como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça.

Com efeito a tentativa de conciliação, mesmo em sede judicial, é facultativa, como se extrai da leitura do art. 319, VII1 e do art. 334, § 4º, I2, ambos do CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 334. (...) § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes.

Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido.

Neste sentido é o entendimento deste Tribunal e notadamente desta Câmara, inclusive desta relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5º, INC.

XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15.

RECURSO PROVIDO.

I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida.

II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir.

III – Recurso provido. (TJMA.

AC 0800923-52.2020.8.10.0029.

Sexta Câmara Cível.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Data do ementário: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.

Revela-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3.

Agravo provido. (AI 0811880-05.2020.8.10.0000.

Sexta Câmara Cível.

Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Data do ementário: 01/12/2020) Outrossim, da atenta leitura da suscitada Resolução nº 125/2010, do CNJ, constata-se que seu objetivo é ofertar e estimular a conciliação, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão de processos para busca de conciliação na seara administrativa.

Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante à afronta ao primado do Acesso ao Judiciário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para seu regular processamento.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra.

Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 29 de setembro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
29/09/2021 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:19

Conhecido o recurso de MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA - CPF: *17.***.*31-42 (APELANTE) e provido
29/09/2021 10:33

Conclusos para decisão
02/02/2021 12:58

Recebidos os autos
02/02/2021 12:58

Conclusos para decisão
02/02/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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