22/05/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:29

Transitado em Julgado em 03/04/2023
23/04/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 22:49

Juntada de diligência
03/04/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 11:50

Homologada a Transação
23/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:46

Juntada de termo
23/03/2023 09:15

Juntada de petição
08/03/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:28

Expedição de Mandado.
23/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:31

Conclusos para decisão
17/11/2022 12:07

Juntada de petição
08/11/2022 12:39

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:33

Juntada de termo
08/07/2022 10:06

Juntada de termo
06/07/2022 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:28

Juntada de petição
27/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 23:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 21:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 23/03/2022 23:59.
05/03/2022 07:53

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
26/02/2022 19:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 07/02/2022 23:59.
24/02/2022 20:11

Outras Decisões
24/02/2022 11:32

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:31

Juntada de termo
23/02/2022 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 03:38

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO nº 0803771-53.2019.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY CNPJ: 20.***.***/0001-75 RECLAMADO: ARIMAN FRAZAO RIBEIRO Juiz: Dr.

Júlio César Lima Praseres HORA: 14:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 08(oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença da parte reclamante.

Ausente a parte reclamada.

A parte autora está representada pelo preposto Cleuber Rezende Barros e pelo advogado Dr.

Clemes Mota Lima Filho, OAB/MA 9144; porém ausente a parte requerida, em que pese regularmente citada e intimada para o feito.

Aberta a audiência, o Magistrado verificou os autos virtuais e constatou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, conforme documento ID n° 55075194, porém não compareceu, sendo assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais.

A parte reclamante apresentou planilha de débitos atualizada.

Encerrada a instrução.

As partes não requereram a produção de mais provas.

Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64).

A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I).

São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º).

Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução.

Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial.

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II).

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111).

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

CONDENAÇÃO.

ART. 290 DO CPC .

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso].

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC .

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*70-78, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso].

Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais do período de junho/2020 a setembro/2020 de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 912,42 (novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos).

Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 912,42 (novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), respectivo às taxas condominiais do período de junho/2020 a setembro/2020, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo.

Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

Juiz Titular deste Juizado. Juiz de Direito __________________________________________ Parte Autora (Preposto) ___________________________________ Advogado Parte Autora ___________________________________
20/01/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:55

Decorrido prazo de ARIMAN FRAZAO RIBEIRO em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
10/11/2021 08:22

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 16:21

Juntada de petição
25/10/2021 14:20

Juntada de termo
18/10/2021 14:05

Juntada de termo
14/10/2021 06:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 02:22

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803771-53.2019.8.10.0059 AUTOR: CONDOMINIO COSTA ARACAGY REU: ARIMAN FRAZAO RIBEIRO INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, sirvo-me do presente para INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341, para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 08/11/2021 14:00, na sede deste Juizado.

Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,30/09/2021.

LUANA DA PAIXAO MATOS -Servidor(a) Judiciário-
30/09/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:47

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
30/08/2021 15:20

Juntada de petição
09/08/2021 13:50

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:15

Juntada de petição
06/02/2021 15:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 26/01/2021 23:59:59.
26/11/2020 14:36

Juntada de petição
22/11/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/11/2020 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
19/11/2020 21:17

Juntada de petição
12/11/2020 03:45

Decorrido prazo de ARIMAN FRAZAO RIBEIRO em 11/11/2020 23:59:59.
08/11/2020 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2020 17:43

Juntada de diligência
24/10/2020 04:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 22/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 19:15

Expedição de Mandado.
05/10/2020 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 19:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 20/11/2020 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
05/10/2020 19:12

Juntada de Certidão
17/06/2020 01:19

Decorrido prazo de ARIMAN FRAZAO RIBEIRO em 16/06/2020 23:59:59.
13/03/2020 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 21:14

Juntada de diligência
10/01/2020 14:04

Expedição de Mandado.
19/12/2019 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/05/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
19/12/2019 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800743-48.2021.8.10.0046

Raquel Porto Queiroga

Di Menezes Decor Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Amanda Carvalho Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0000607-32.2016.8.10.0120

Banco Bradesco S.A.

Cleuda Regina Lopes Melo

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0000607-32.2016.8.10.0120

Cleuda Regina Lopes Melo

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809427-14.2020.8.10.0040

Gizelia Oliveira Costa do Nascimento

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0809427-14.2020.8.10.0040

Gizelia Oliveira Costa do Nascimento

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2020 18:02

Exibir Processo