15/02/2022 11:19

Baixa Definitiva
15/02/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2022 09:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
18/12/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 29/11/2021 A 06/12/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800764-84.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE: MARIA DA TRINDADE CARVALHO JORGE ADVOGADOS: GÉSSICA HIANARA CARDOSO (OAB/MA 20.286), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11.174) APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB/MA 22013-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REGULARIDADE DO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A demanda recursal diz respeito à verificação da regularidade da das cobranças de parcelas posteriores ao cancelamento do cartão de crédito e a ocorrência de danos materiais e morais ao consumidor. II.

Observo que a instituição financeira apelada se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através de documentos, tais como comprovante de TED, cópias das faturas - acrescidas de tarifas e encargos por pagamentos atrasados, e cópia do contrato (IDs 11513538, 11513539 e 11513540), que houve regular cobrança.

III.

Não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo as cobranças posteriores ao cancelamento do cartão de crédito revestidas de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo serviço prestado.

IV.

Sentença Mantida.

V.

Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 29 de novembro a 06 de dezembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
16/12/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:22

Conhecido o recurso de MARIA DA TRINDADE CARVALHO JORGE - CPF: *44.***.*38-04 (REQUERENTE) e não-provido
07/12/2021 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2021 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:27

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE CARVALHO JORGE em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 10:56

Juntada de parecer do ministério público
01/10/2021 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800764-84.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE: MARIA DA TRINDADE CARVALHO JORGE ADVOGADOS: GÉSSICA HIANARA CARDOSO (OAB/MA 20.286), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11.174) APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB/MA 22013-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de Setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:43

Recebidos os autos
20/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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