13/12/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:00

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:05

Juntada de petição
06/12/2023 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 15:13

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:50

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/12/2023 09:58

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
30/11/2023 10:09

Juntada de recibo (sisbajud)
16/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:36

Processo Desarquivado
10/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 09:29

Juntada de Ofício
16/08/2023 02:37

Decorrido prazo de MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:26

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 11:49

Homologado cálculo de contadoria
14/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:21

Juntada de termo
31/03/2023 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
31/03/2023 11:57

Conta Atualizada
31/03/2023 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:53

Juntada de termo
27/03/2023 11:11

Juntada de petição
21/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
14/03/2023 14:30

Conta Atualizada
01/02/2023 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2023 14:56

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 01/09/2022 23:59.
19/07/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 11:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2022 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 15:43

Expedição de Mandado.
09/05/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2022 15:02

Juntada de termo
31/03/2022 15:35

Juntada de petição
31/03/2022 10:46

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/11/2021 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 23/11/2021 23:59.
29/10/2021 23:00

Decorrido prazo de MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:37

Decorrido prazo de MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA em 26/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:23

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0807806-84.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA Advogado(s): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES Requerido(s): MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado(s): ELIAS SANTOS Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Madson Carlos Chaves Sipauba em face do Município de Davinopólis, objetivando, em síntese, o recebimento de verbas salariais correspondente a férias e décimo terceiro que totalizam o montante de R$ - 22.523,34, quando do exercício do cargo de Secretário de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural.

Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito.

Após, autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, cumpre asseverar que o STF, por meio de decisão de repercussão geral, garantiu a ocupantes de cargos políticos o direito ao recebimento de férias e décimo terceiro (RE nº 650.898).

Em prosseguimento, infere-se que restou incontroverso o exercício das atividades do autor no cargo de Secretário Municipal, conforme se depreende dos contracheques anexos (id.6888197 ss.).

No que tange a alegada cobrança, note-se que devidamente citado o Município não comprovou o pagamento das quantias devidas relativas ao período pleiteado, como também não apresentou provas que o impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do autor de receber as mencionadas verbas pretéritas.

Ora, não se poderia exigir que o autor apresentasse prova do não pagamento pelo Município réu das sobreditas verbas, sobretudo porque incumbe a administração pública provar que remunerou seus funcionários corretamente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO APELOS. - é direito de todo servidor público receber seu salário pelo exercicio do cargo comissionado desempenhado, nos termos do art. 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas representa fato extintivo de direito, comprova ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento de verbas salariais não pagas. (TJPB – AC 0001120-55.2012.815.0781 – Rel.

Des.

José Ricardo Porto – 12/03/2018).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o município réu ao pagamento da remuneração correspondente a decimo terceiro e férias não pagas, totalizando o montante de R$ - 22.523,34 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).

Conforme decidido pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, bem como no RE nº 870947, apreciado sob o regime de repercussão geral, as verbas oriundas de relação jurídica não tributária, como é o caso dos autos, que trata de numerários de natureza remuneratória, devem sofrer incidência de juros de mora, a partir da citação, mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, bem como devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias.

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz/MA, 29 de setembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/09/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 11:47

Julgado procedente o pedido
08/02/2018 08:06

Conclusos para despacho
07/02/2018 14:03

Juntada de Certidão
06/02/2018 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 05/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 00:49

Decorrido prazo de MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA em 30/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 17:10

Juntada de Petição de protocolo
23/01/2018 13:45

Juntada de protocolo
23/01/2018 00:12

Publicado Intimação em 23/01/2018.
23/01/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2018 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica
29/11/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 12:29

Conclusos para despacho
29/11/2017 09:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica
17/10/2017 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 22:52

Juntada de Petição de contestação
26/09/2017 07:54

Conclusos para despacho
26/09/2017 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 25/09/2017 23:59:59.
04/09/2017 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 09:51

Expedição de Mandado
14/07/2017 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 12:28

Conclusos para despacho
12/07/2017 12:28

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/07/2017 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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