19/11/2021 09:20

Baixa Definitiva
19/11/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/11/2021 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2021 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:43

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:47

Publicado Intimação de acórdão em 22/10/2021.
22/10/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800308-36.2018.8.10.0125 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO JOÃO BATISTA RECORRENTE: JOÃO BATISTA SODRÉ ADVOGADO: FÁBIO COSTA PINTO OAB/MA 9.227 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATORA: TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Acórdão nº 1783/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 321548581-8, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o réu demonstrou a validade do negócio discutido. 3.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido, quando de sua contestação, apresentou cópia do contrato de empréstimo discutido (ID 9348313) e cópia do comprovante de transferência pertinente (ID 9348312).

Ademais, apesar de o autor ter alegado em sede de audiência de instrução e julgamento (ID 9348314) que é analfabeto, não é possível confirmar tal informação, uma vez que seu documento de identidade acostado à inicial (ID 9348228 – Pág. 16) possui sua assinatura, contrariando a alegação supra. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Litigância de má-fé.

Cumpre destacar que o contrato em questão foi feito de forma presencial, sendo incontestável que o autor tinha ciência do negócio que estava firmando, não podendo arguir em juízo o seu desconhecimento.

Ainda que não alegada pelo requerido na sua contestação ou em sede de contrarrazões, a litigância de má-fé é passível de ser analisada de ofício (art. 81, CPC).

Ao pleitear a anulação de um contrato voluntariamente celebrado, incorreu o requerente em conduta de litigante de má-fé, tal como consta do art. 80, incisos II e III, do CPC, eis que pretendia alterar a verdade dos fatos objetivando uma indevida vantagem econômica.

Logo, sendo litigante de má-fé, ciente dos termos do art. 81 do CPC, objetivando estimular na parte requerente a obediência aos termos legais, não utilizando do processo para obtenção de vantagens indevidas, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o percentual de 2% sobre o valor da causa.

Ressalto à parte autora que o deferimento da gratuidade de justiça não afasta a multa por litigância de má-fé, sendo esta a exegese do art. 98, § 4º do CPC. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente em litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa. 9.

Condenação também do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente em litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa.

Condenação também do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes pedro henrique holanda pascoal (Membro Titular) e JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Falou pelo Recorrido o Dr.

Marcelo Pessoa Costa Pinho, OAB/MA 9.064. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
20/10/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:23

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA SODRE - CPF: *20.***.*96-46 (RECORRENTE) e não-provido
19/10/2021 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 01:30

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2021 23:59.
12/10/2021 21:24

Juntada de petição
11/10/2021 23:15

Juntada de petição
07/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 00:52

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800308-36.2018.8.10.0125 RECORRENTE: JOAO BATISTA SODRE Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A RECORRIDO: PANAMERICANO S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 04/11/2021 a 11/10/2021, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, ID nº 12670541, consoante artigo artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se.

Pinheiro, 27 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora da Turma Recursal
30/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 12:10

Juntada de termo
30/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:14

Retirado pedido de pauta virtual
28/09/2021 10:46

Conclusos para despacho
28/09/2021 10:00

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 09:46

Juntada de termo
27/09/2021 09:46

Juntada de Certidão
26/09/2021 23:11

Juntada de petição
23/09/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 16:33

Recebidos os autos
17/02/2021 16:33

Conclusos para decisão
17/02/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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