25/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.
24/06/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:34

Juntada de réplica à contestação
02/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/05/2025.
02/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 00:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 10:59

Juntada de Mandado
04/12/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:56

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:22

Juntada de petição
04/06/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
30/05/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
20/03/2021 02:02

Decorrido prazo de AGOSTINHO ABREU LIMA em 18/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:50

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802196-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGOSTINHO ABREU LIMA Advogados do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS - OABPI14211, WAGNER VELOSO MARTINS -OAB BA37160 REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa.

DEFIRO INICIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA, ciente da possibilidade de ser reformulada após contraditório.

Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins.

Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc.

II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc.

II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda.

Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
29/01/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2021 12:53

Conclusos para despacho
22/01/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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