30/09/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 17:46

Transitado em Julgado em 01/09/2022
23/08/2022 09:04

Juntada de petição
18/08/2022 02:59

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801701-54.2021.8.10.0007 REQUERENTE: AECIO COELHO ARRUDA ADVOGADA: PAULINA SOUSA COSTA - OAB/MA 19.128 REQUERIDO I: RAIMUNDO NONATO LOPES ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA SOUZA - OAB/MA 14.906 REQUERIDA II: IONE SILVA MACIEL ADVOGADO: CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS - OAB/MA 20.740 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AECIO COELHO ARRUDA em desfavor de RAIMUNDO NONATO LOPES e IONE SILVA MACIEL.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, analisando a preliminar arguida de incompetência do Juizado em razão do valor da causa, entendo que merece prosperar, sob os fundamentos do disposto no art. 292, inciso II e VI, do CPC.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, há no pleito postulado pelo autor pedido de quitação de financiamento de um imóvel objeto de negócio havido entre as partes, este no montante de R$ 55.552,01 (ID. 56331022), assim como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Deste modo, o valor da causa em relação ao primeiro pedido deve ser de R$ 55.552,01, o que por si só já ultrapassa o teto deste juizado, somado ainda aos outros valores concernentes as indenizações pretendidas, o que totaliza a quantia e valor real da causa de R$ 70.552,01.

Dessa maneira, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 70.552,01, nos termos do citado art. 292, em seu § 3º do CPC.

Realizada a correção acima, o valor da causa viola a disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário-mínimo vigente no momento da propositura da ação, logo a demanda extrapola o âmbito do procedimento do Juizado Especial.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Diante do exposto e com base no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
16/08/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 18:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2022 08:12

Conclusos para julgamento
01/04/2022 19:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2022 08:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/02/2022 22:31

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2022 23:29

Juntada de Certidão
10/02/2022 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 23:26

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:49

Juntada de petição
31/01/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2022 11:25

Juntada de petição
24/01/2022 04:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.
06/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
05/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0801701-54.2021.8.10.0007 REQUERENTE: AECIO COELHO ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULINA SOUSA COSTA - MA19128, GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR - MA19116, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR - MA14830 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO LOPES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA - MA14906 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 01/04/2022 08:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Janeiro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
04/01/2022 10:58

Juntada de Certidão
04/01/2022 10:58

Expedição de Mandado.
04/01/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/01/2022 10:54

Juntada de Certidão
04/01/2022 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2022 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/12/2021 08:19

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2021 17:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/11/2021 14:32

Juntada de contestação
12/11/2021 13:31

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2021 20:31

Juntada de Certidão
31/10/2021 20:30

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2021 20:30

Juntada de Certidão
31/10/2021 20:29

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 13:41

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2021 00:25

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0801701-54.2021.8.10.0007 REQUERENTE: AECIO COELHO ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULINA SOUSA COSTA - MA19128, GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR - MA19116, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR - MA14830 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO LOPES e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 17/11/2021 09:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel2s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
01/10/2021 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 00:59

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/09/2021 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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