12/01/2022 17:50

Baixa Definitiva
12/01/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/01/2022 13:37

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2021 02:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:08

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2021 01:07

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803374-78.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA ADVOGADO (A): FELIPE THIAGO SERRA NETO – OAB/MA 15718 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 851/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega o consumidor que foi onerado de forma indevida na sua conta-corrente, por débitos relativos a tarifas bancárias e cesta de serviço.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, o autor pugna pela nulidade das cobranças e fixação de indenização por danos materiais e morais. 2 – Da análise do extrato bancário juntado à inicial, é possível verificar que o recorrente utilizou sua conta para contratação de empréstimo pessoal, serviço este cuja disponibilização apenas se dá ao titular de conta-corrente e não ao de conta benefício, o que afasta a incidência da tese do IRDR 3.043/2017 TJ/MA. 3 – Considerando que restou afastada a alegação autoral de que utilizava sua conta apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, não se mostra justo nem razoável que alguém se utilize de um serviço e não pague pelas tarifas decorrentes, inclusive, de sua disponibilização, seja porque tal possibilidade implica em desequilíbrio e instabilidade no mercado de produtos e serviços bancários, seja porque configura situação de venire contra factum proprium, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4 – Assim, verifico que não restou evidenciada qualquer falha ou abusividade na prestação do serviço bancário, de modo que a improcedência do pleito deve ser mantida. 5 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a improcedência do pleito.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 15 de outubro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
27/10/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 11:50

Conhecido o recurso de JOSE VIEIRA - CPF: *04.***.*47-00 (RECORRENTE) e não-provido
18/10/2021 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/10/2021 06:00.
08/10/2021 02:39

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 07/10/2021 06:00.
04/10/2021 01:30

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0803374-78.2019.8.10.0031 Recorrente: JOSE VIEIRA Advogado: FELIPE THIAGO SERRA NETO OAB: MA15718-A Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 15.10.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 29 de setembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Relator(a)
30/09/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 06:54

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2021 14:54

Recebidos os autos
20/05/2021 14:54

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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