08/11/2021 09:44

Baixa Definitiva
08/11/2021 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2021 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO MORAES em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 01:36

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801368-55.2020.8.10.0034 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria do Rosário do Nascimento Moraes Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA nº 15.389-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

VONTADE SOBERANA DAS PARTES.

INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO.

E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. I – Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria do Rosário do Nascimento Moraes interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801368-55.2020.8.10.0034, promovida contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que foi revogada a tutela antecipada anteriormente deferida e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes a um empréstimo que aduz não ter feito, vindo a certificar-se que se trata de negócio feito junto ao banco requerido de nº 805643401.

Sustenta que não fizera tal empréstimo e que a situação tem lhe causado sérios desgastes. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do recurso de Apelação, as partes celebraram acordo, pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 12014283 verso celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide.

Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados.

A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação.

Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando prejudicada a análise da Apelação.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do NCPC, homologo o acordo de fls. 152/152 verso, para que produza os seus efeitos legais.

Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
30/09/2021 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 18:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2021 17:20

Juntada de petição
18/08/2021 17:01

Juntada de petição
15/04/2021 15:56

Juntada de petição
12/04/2021 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 16:41

Juntada de parecer do ministério público
07/04/2021 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 18:13

Recebidos os autos
05/04/2021 18:13

Conclusos para decisão
05/04/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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